Violação de patente gera dano moral presumido: o que decidiu o STJ e como orientar titulares e concorrentes

Uma presunção que muda o cálculo de risco nas disputas de patente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, comprovada a violação de patente, o dano moral do titular é presumido e dispensa a demonstração de que a conduta tenha abalado o nome ou a credibilidade da empresa no mercado.

O entendimento foi firmado no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.567.533/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1º/9/2026, DJEN de 15/9/2026.

A decisão foi unânime e divulgada pelo portal do STJ em 6/10/2026.

Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração em 22/9/2026, conclusos ao relator desde 5/10/2026, segundo a consulta processual do STJ, de modo que a decisão ainda não transitou em julgado.

Para o advogado, o recado é direto: nas disputas de patente, o eixo do processo passa a ser a prova técnica da contrafação, porque, uma vez demonstrada a violação, a reparação moral tende a acompanhá-la.

O caso: uma carreta graneleira protegida como modelo de utilidade

A autora, fabricante de implementos agrícolas, era titular de patente de modelo de utilidade sobre uma carreta graneleira para abastecimento, com vigência de 15 anos contados de agosto de 2001.

Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias concluíram que a carreta comercializada pela concorrente reproduzia os elementos descritos nas reivindicações da carta-patente.

Segundo o acórdão, uma empresa fabricou a cópia, enquanto a distribuidora exibiu, estocou e comercializou o produto sabendo de sua origem ilícita.

A sentença fixou R$ 30 mil por danos morais contra a fabricante, mas negou os danos materiais por falta de prova do prejuízo.

Quando a sentença foi proferida, a patente já havia expirado, o que esvaziou o pedido de abstenção e manteve em disputa apenas a indenização.

O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a contrafação, mas afastou o dano moral por exigir prova de abalo à honra objetiva da autora.

Em contrapartida, o TJGO reconheceu as perdas e danos, a serem apuradas em liquidação, com base no art. 210 da Lei n. 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI).

No STJ, decisão monocrática restabeleceu a condenação por dano moral, e a fabricante interpôs agravo interno sustentando, entre outros pontos, que a presunção valeria apenas para marcas.

Os fundamentos da Quarta Turma

Marca e patente sob a mesma lei

O relator reconheceu que os institutos cumprem funções diferentes, já que a marca se liga à identificação e à credibilidade da empresa, enquanto a patente garante a exploração exclusiva de uma solução técnica.

Ainda assim, as duas figuras integram o sistema de proteção da propriedade industrial disciplinado pela mesma lei, como mostra o art. 2º da LPI, o que, para o colegiado, exige tratamento idêntico.

O voto invocou o brocardo ubi eadem ratio, ibi idem jus, segundo o qual situações regidas pela mesma razão devem receber a mesma solução jurídica.

O dano decorre da própria violação

A indenização tem como base o direito expressamente assegurado ao titular pela LPI:

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

O acórdão também se apoiou no art. 209 da LPI, que ressalva ao prejudicado o direito a perdas e danos por violação de direitos de propriedade industrial.

Na visão da Turma, a cópia da criação protegida já atinge a credibilidade e a posição de mercado do titular, de modo que provar a contrafação equivale a provar o dano.

O raciocínio pressupõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como reconhece a Súmula 227 do STJ, em sintonia com o art. 52 do Código Civil, que estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Nova qualificação jurídica, e não reexame de provas

A Turma afastou o óbice da Súmula 7 do STJ porque a contrafação estava assentada pelas instâncias ordinárias, com base em perícia que confrontou o produto com as reivindicações.

Coube ao STJ apenas atribuir nova qualificação jurídica a fatos incontroversos.

Por isso, quem pretende levar a discussão ao STJ precisa garantir que o acórdão local registre, de forma expressa, os fatos que caracterizam a violação.

O que a decisão não diz

• Não é precedente vinculante: o julgamento ocorreu em agravo interno, fora do rito dos repetitivos e do regime da relevância, cujos acórdãos a Lei n. 15.484/2026 passou a incluir entre os precedentes do art. 927 do CPC.
• Não dispensa a prova da violação: a presunção nasce da contrafação demonstrada, normalmente por perícia, e não da simples semelhança entre produtos.
• Não fixa o valor da indenização: presume-se a existência do dano, mas o montante continua dependendo de fatores como escala, duração e alcance da cópia.
• Não se confunde com o dano material: os lucros cessantes seguem os critérios do art. 210 da LPI, aplicado o mais favorável ao prejudicado.

Ainda assim, a decisão converge com a linha das duas Turmas de direito privado do STJ em matéria de propriedade industrial, o que lhe confere peso persuasivo considerável.

Repercussões no direito empresarial

A presunção eleva o piso de risco de quem explora produto próximo de uma criação patenteada, porque, provada a violação, a condenação moral deixa de depender de prova de prejuízo reputacional.

Para o titular, a patente ganha força como ativo negocial, inclusive em tratativas de licenciamento e em acordos para encerrar disputas.

O próprio caso, envolvendo implementos agrícolas, mostra que o tema não se restringe a setores de alta tecnologia, e a orientação vale para qualquer titular, independentemente do porte.

Em fusões, aquisições e investimentos, a auditoria de contingências de propriedade industrial ganha relevância, já que o litígio de patente passa a carregar um componente indenizatório mais previsível.

Na cadeia de fornecimento, distribuidores e revendedores também ficam expostos, pois a patente permite ao titular impedir terceiros de colocar à venda e vender o produto protegido, nos termos do art. 42 da LPI.

Do lado do inventor: como orientar o titular da patente

O direito à indenização pertence ao titular da patente, que nem sempre coincide com o inventor pessoa física.

• Titularidade: confirme em nome de quem está a patente, já que a invenção decorrente de contrato de trabalho voltado à atividade inventiva pertence exclusivamente ao empregador (art. 88 da LPI).
• Licenciado: se o cliente for licenciado, verifique se o contrato lhe conferiu poderes para agir em defesa da patente (art. 61, parágrafo único).
• Escopo: construa a acusação a partir das reivindicações, que delimitam a extensão da proteção (art. 41), com parecer técnico que as confronte, uma a uma, com o produto suspeito.
• Vigência: confira no INPI a data de expiração, que, em regra, ocorre 20 anos após o depósito para a patente de invenção e 15 anos para o modelo de utilidade (art. 40).
• Monitoramento: acompanhe concorrentes desde a publicação do pedido, porque o art. 44 permite indenizar a exploração ocorrida entre a publicação e a concessão.
• Urgência: avalie o pedido de sustação liminar da violação, admitido antes mesmo da citação e, se o juiz entender necessário, mediante caução (art. 209, § 1º), medida decisiva quando resta pouco tempo de vigência.
• Pedidos completos: cumule a abstenção com indenização por danos materiais e morais, lembrando que a Súmula 37 do STJ admite a cumulação dessas indenizações quando oriundas do mesmo fato.
• Perícia: requeira prova pericial, pois o juiz deve ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico (art. 156 do CPC).
• Notificação responsável: dirija a notificação ao concorrente, e não aos clientes dele, porque divulgar informação falsa sobre concorrente, para obter vantagem, pode configurar crime de concorrência desleal (art. 195, I e II, da LPI).

Do outro lado: como orientar a empresa acusada de contrafação

Com a presunção do dano moral, a defesa perde a tese da ausência de prejuízo reputacional e precisa concentrar esforços onde há real margem de êxito.

• Liberdade de operação: antes de lançar produtos, contrate busca de anterioridades e parecer de liberdade de operação, incluindo pedidos ainda não concedidos, diante do alcance retroativo do art. 44.
• Defesa técnica: demonstre que o produto não reproduz o que as reivindicações protegem, sem ignorar a teoria dos equivalentes, que o TJGO aplicou no caso mesmo diante de diferença na forma de fixação do reservatório.
• Validade do título: a nulidade pode ser arguida como matéria de defesa a qualquer tempo (art. 56, § 1º), mas a ação de nulidade tramita na Justiça Federal, com intervenção do INPI (art. 57).
• Suspensão dos efeitos: o juiz pode, preventiva ou incidentalmente, suspender os efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios (art. 56, § 2º).
• Via administrativa: o processo administrativo de nulidade no INPI pode ser instaurado em até seis meses da concessão (art. 51).
• Exceções legais: verifique se a conduta se enquadra no art. 43, que exclui, por exemplo, atos privados sem finalidade comercial, usos experimentais e produtos colocados no mercado pelo titular, ou no direito do usuário anterior de boa-fé (art. 45).
• Contenção da exposição: suspender a exploração diante de notificação fundamentada e documentar o volume vendido ajuda a limitar a condenação, sobretudo porque os juros de mora, em regra, fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).
• Contratos com fornecedores: inclua garantia de não violação de patentes e cláusula de indenidade que alcance também os custos de defesa.
• Sigilo: se a defesa técnica exigir a revelação de informações industriais confidenciais, requeira o segredo de justiça previsto no art. 206 da LPI.

Atualizações jurisprudenciais

Outros julgados recentes do STJ ajudam a dimensionar o alcance e os limites da presunção:

• AgInt no AREsp n. 2.551.547/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025: a utilização não autorizada de desenho industrial registrado por terceiro também gera dano moral presumido.
• REsp n. 2.196.994/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025: danos materiais e morais decorrentes de infração à propriedade industrial e de concorrência desleal independem de prova do efetivo prejuízo.
• AgInt no AREsp n. 3.035.493/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026: sem uso indevido da marca, como na mera produção de um material submetido à aprovação do titular, não há dano moral a indenizar.
• AREsp n. 2.551.093/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026: a Súmula 7, em regra, impede rediscutir no STJ a suficiência das provas, a duração do ilícito e o valor arbitrado a título de dano moral.

Perguntas frequentes

Quem teve a patente copiada precisa provar que perdeu clientes ou reputação para receber dano moral?

Pela orientação da Quarta Turma do STJ, não, porque o dano moral é presumido a partir da prova da contrafação.

O STJ formulou a conclusão para a violação de patente em geral, e o caso concreto envolvia um modelo de utilidade.

Ainda é possível pedir indenização depois que a patente expirou?

Sim, desde que a exploração indevida tenha ocorrido durante a vigência e a pretensão não esteja prescrita, já que a LPI fixa em cinco anos o prazo da ação de reparação (art. 225).

Com a extinção, o objeto da patente cai em domínio público (art. 78, parágrafo único), mas isso não apaga a responsabilidade pelos atos praticados enquanto a proteção vigorava.

Ter uma patente própria impede que minha empresa seja acusada de violar a patente de outra?

Não necessariamente, como decidiu o STJ no REsp n. 2.046.456/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.

Para a Terceira Turma, o titular de um modelo de utilidade pode explorar a própria melhoria, mas não usar sem autorização invenção patenteada por terceiro, e a violação deve ser aferida pelo cotejo do produto com as reivindicações.

O que fazer se o tribunal estadual exigir prova do dano moral?

A via é o recurso especial, que exige tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal nos recursos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei n. 15.484/2026.

O novo art. 1.035-A do CPC presume a relevância nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição, entre elas a de acórdão que contraria a jurisprudência dominante do STJ.

A presunção, porém, não dispensa o tópico, pois o art. 255-J, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 55/2026, exige demonstrar a relevância mesmo quando presumida, sob pena de inadmissão do recurso.

O acórdão da Quarta Turma reforça a presunção ao qualificar como pacífico o dano moral presumido nas infrações à propriedade industrial, mas, como sua aplicação às patentes é recente, convém demonstrar também a relevância econômica e jurídica da questão.

A violação de patente também é crime?

Sim, a LPI tipifica a fabricação de produto patenteado sem autorização e a comercialização de produto fabricado com violação de patente (arts. 183 e 184).

Nesses crimes, a ação penal depende de queixa (art. 199), e o prejudicado pode propor as ações cíveis independentemente da criminal (art. 207).

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Conclusão

Ao estender às patentes a presunção já aplicada às marcas, a Quarta Turma deslocou o centro da controvérsia para a prova técnica da violação.

Para o titular, a decisão fortalece a patente como ativo e recomenda agir cedo, com pedidos completos e perícia bem construída.

Para quem é acusado, o caminho passa pela prevenção, pela defesa técnica das reivindicações e pela gestão do tempo, que agrava a exposição.

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