Tendências globais e o futuro dos títulos de crédito: desmaterialização, duplicata escritural e o que muda para o empresário

Da cártula ao registro eletrônico: por que os títulos de crédito estão mudando

Os títulos de crédito nasceram como documentos de papel, feitos para circular de mão em mão.

A letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata sustentaram, por mais de um século, a mobilização do crédito no comércio.

Esse modelo repousa sobre três princípios clássicos: a cartularidade, a literalidade e a autonomia.

A cartularidade é a exigência de posse do documento físico para o exercício do direito nele contido.

O problema é que o papel se tornou incompatível com a velocidade e o volume das operações empresariais de hoje.

A resposta a esse descompasso é a desmaterialização, isto é, a substituição da cártula por registros eletrônicos.

Para o empresário, essa transição deixou de ser tendência distante e passou a ser realidade regulatória em curso.

Compreender o que muda é condição para negociar recebíveis, tomar crédito e reduzir riscos de fraude com segurança jurídica.

A base normativa da desmaterialização no Brasil

O art. 889, § 3º do Código Civil

A primeira abertura legislativa relevante veio com a teoria geral dos títulos de crédito.

O art. 889, § 3º do Código Civil admite que o título seja emitido a partir de caracteres criados em computador.

A condição é que esses caracteres constem da escrituração do emitente e observem os requisitos mínimos do próprio artigo.

O dispositivo não criou um título novo, mas reconheceu a possibilidade de emissão eletrônica dos títulos já existentes.

Foi a partir dele que a prática e a jurisprudência passaram a admitir a chamada duplicata virtual.

A duplicata escritural e a Lei 13.775/2018

O passo mais concreto rumo ao futuro do crédito comercial é a Lei nº 13.775/2018.

Ela dispõe sobre a emissão da duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial.

A duplicata escritural não é um novo título de crédito, mas uma nova forma de emitir a duplicata da Lei nº 5.474/1968.

A emissão passa a ocorrer por lançamento em sistema eletrônico de escrituração, gerido por entidade autorizada.

Todos os atos cambiais — aceite, endosso, aval, prova de pagamento, ônus e gravames — são praticados no próprio sistema.

O registro eletrônico substitui o antigo Livro de Registro de Duplicatas.

A regulação operacional coube ao Banco Central, por meio da Resolução BCB nº 339/2023, posteriormente atualizada.

O modelo vincula cada duplicata à nota fiscal eletrônica, o que confere identidade única ao recebível.

Duplicata virtual, digital e escritural: distinções que importam

A rotina forense costuma tratar esses termos como sinônimos, mas há diferenças com efeitos práticos.

A duplicata virtual é a emitida eletronicamente com base no art. 889, § 3º do Código Civil, sem sistema centralizado obrigatório.

A duplicata digital é a que recebe assinatura digital certificada no padrão ICP-Brasil.

A duplicata escritural é a regida pela Lei 13.775/2018, com registro obrigatório em entidade autorizada pelo Banco Central.

A confusão entre elas gera consequências reais na hora de aparelhar uma execução, como se verá adiante.

A tendência global: a Lei Modelo da UNCITRAL

O movimento brasileiro acompanha uma agenda internacional de digitalização do comércio.

A referência global é a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Registros Eletrônicos Transferíveis (MLETR), de 2017.

Ela busca dar validade jurídica a versões eletrônicas de documentos transferíveis, como letras de câmbio, notas promissórias e conhecimentos de embarque.

A Lei Modelo se apoia em três pilares: não discriminação do meio eletrônico, equivalência funcional e neutralidade tecnológica.

Por essa neutralidade, ela acomoda diferentes soluções, de registros centralizados a tokens e cadeias de blocos.

O Brasil não incorporou um marco geral nos moldes da Lei Modelo, mas trilha caminho próprio de desmaterialização.

O art. 889 do Código Civil e a duplicata escritural são as expressões mais visíveis desse percurso.

No horizonte, discute-se a tokenização de recebíveis e a interseção com infraestruturas como o Drex, ainda sem regulação específica consolidada.

Os desdobramentos para o empresário e o papel do advogado

Para quem vende a prazo, a duplicata escritural altera a rotina de recebíveis.

O registro digital e a vinculação à nota fiscal dificultam a emissão de duplicata "fria", sem lastro comercial.

A unicidade do registro reduz a fraude por dupla cessão do mesmo recebível a financiadores distintos.

A norma também veta cláusulas contratuais que impeçam o fornecedor de negociar seus títulos.

Com mais confiança no recebível, a expectativa é de crédito mais ágil e de redução do custo na antecipação.

Em contrapartida, cada empresa precisa revisar seus processos de emissão, aceite e conciliação dentro dos prazos legais.

É nesse ponto que a atuação do advogado se torna decisiva.

No campo consultivo, cabe adequar contratos, políticas de compliance e o fluxo de manifestação do sacado ao regime escritural.

No campo contencioso, a correta instrução da cobrança define o sucesso da execução do título.

A duplicata é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil.

Sua execução, porém, exige atenção às regras de protesto e à prova da relação subjacente.

Atualizações jurisprudenciais

Mesmo antes da Lei 13.775/2018, o Superior Tribunal de Justiça já havia enfrentado a duplicata sem suporte em papel.

No REsp nº 1.024.691/PR, a Corte assentou que a duplicata virtual pode ser protestada por indicação.

O entendimento foi consolidado pela Segunda Seção em embargos de divergência, afastando a exigência de exibição física do título.

Para a execução, o STJ admite o suprimento da cártula pela reunião de três elementos:

• O instrumento de protesto por indicação;
• As notas fiscais correspondentes;
• Os comprovantes de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço.

A base legal do protesto por indicação está no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997.

Esse mesmo raciocínio orienta hoje a cobrança da duplicata eletrônica e escritural.

Na doutrina, a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal também reconheceu a executividade das duplicatas eletrônicas protestadas por indicação, na mesma linha da Corte.

A ausência desses documentos continua a inviabilizar a execução, ainda que o título seja digital.

Perguntas frequentes

O que significa a desmaterialização dos títulos de crédito?

É a substituição do documento físico, a cártula, por registros eletrônicos que cumprem a mesma função jurídica.

O direito antes representado no papel passa a ser controlado em sistemas digitais, sem perda de segurança.

A duplicata escritural é um novo tipo de título de crédito?

Não. Ela é apenas uma nova forma de emitir a duplicata já prevista na Lei nº 5.474/1968.

A Lei nº 13.775/2018 disciplinou a emissão em sistema eletrônico, mas não criou um título autônomo.

Qual a diferença entre duplicata virtual, duplicata digital e duplicata escritural?

A duplicata virtual é emitida eletronicamente com base no art. 889, § 3º do Código Civil.

A digital é a que conta com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

A escritural é a registrada em entidade autorizada pelo Banco Central, conforme a Lei nº 13.775/2018.

É possível executar uma duplicata eletrônica sem o documento em papel?

Sim. O STJ admite a execução sem a cártula física.

É necessário apresentar o instrumento de protesto por indicação, as notas fiscais e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço.

O que muda na prática para o empresário com a duplicata escritural?

O registro passa a ser obrigatório em sistema autorizado e vinculado à nota fiscal eletrônica.

Isso tende a reduzir fraudes, dar mais transparência aos recebíveis e facilitar a antecipação com menor custo.

Existe um padrão internacional para os títulos de crédito eletrônicos?

Sim. A principal referência é a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Registros Eletrônicos Transferíveis (MLETR), de 2017.

O Brasil não a incorporou de forma geral, mas avança na desmaterialização por normas próprias.

Como o Jusdocs pode ajudar

A transição dos títulos de crédito para o meio digital exige fontes confiáveis e ferramentas de apoio à prática.

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Quem prefere visualizar o rito pode recorrer aos fluxogramas procedimentais da execução e da ação monitória.

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Conclusão

O futuro dos títulos de crédito não está no fim do crédito comercial, mas no fim do papel que o representava.

A desmaterialização já é norma no Brasil, com a duplicata escritural à frente e a jurisprudência do STJ a dar segurança à sua cobrança.

Para o empresário, isso significa recebíveis mais transparentes e crédito potencialmente mais barato.

Para o advogado, acompanhar essa evolução em fontes primárias é o que separa a orientação atual do risco de defasagem.