Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: teoria maior ou menor?
Atualizado 17 Nov 2026
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Por que o IDPJ trabalhista exige atenção agora
Quando a execução trabalhista não encontra bens da empresa, o passo seguinte costuma ser a busca pelo patrimônio dos sócios.
O instrumento para isso é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o IDPJ.
Entre 2025 e 2026, o cenário mudou com uma tese vinculante do TST sobre empresas em recuperação judicial, uma tese de repercussão geral do STF e um recurso repetitivo ainda pendente.
Este texto explica o rito, a teoria aplicada em cada cenário e os alertas para empregador e empregado.
O que é o IDPJ e como ele funciona no processo do trabalho?
A desconsideração afasta, em um caso concreto, a separação entre o patrimônio da sociedade e o de seus membros, para que a dívida alcance bens particulares de sócios ou administradores.
Desde a Lei 13.467/2017, o art. 855-A da CLT determina a aplicação, ao processo do trabalho, do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.
O art. 17 da Instrução Normativa 41/2018 do TST reafirma essa aplicação.
Etapas do incidente
- O pedido cabe à parte ou ao Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, e deve demonstrar os pressupostos legais específicos da desconsideração (CPC, arts. 133 e 134, § 4º).
- O incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (CPC, art. 134).
- Se a desconsideração for requerida na petição inicial, o incidente é dispensado e o sócio é citado desde o início (CPC, art. 134, § 2º).
- O sócio é citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias (CPC, art. 135).
- A instauração suspende o processo, sem prejuízo de tutela de urgência de natureza cautelar (CLT, art. 855-A, § 2º).
- Na fase de conhecimento, a decisão do incidente não comporta recurso imediato (CLT, art. 855-A, § 1º, I).
- Na execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II).
- Se a decisão for do relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno (CLT, art. 855-A, § 1º, III).
O juiz pode instaurar o incidente de ofício?
O art. 878 da CLT restringe a execução de ofício aos casos em que as partes não estão representadas por advogado.
O art. 13 da IN 41/2018 estende o mesmo limite ao incidente:
Art. 13. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
A instauração de ofício, porém, voltou ao debate e é uma das questões do Tema 42 do TST, tratado adiante.
Teoria maior e teoria menor: qual é a diferença?
As duas teorias respondem à mesma pergunta: o que o credor precisa provar para alcançar o patrimônio do sócio.
A teoria maior está no art. 50 do Código Civil e exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O dispositivo só alcança sócios ou administradores beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso.
A Lei 13.874/2019 definiu o desvio de finalidade como o uso da pessoa jurídica para lesar credores e praticar atos ilícitos.
A mesma lei descreveu a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios.
A teoria menor decorre do art. 28, § 5º, do CDC, que admite a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Aplicado por analogia ao processo do trabalho, esse critério se contenta com a insuficiência patrimonial da empresa, sem prova de fraude ou abuso.
A CLT não indica qual das duas deve ser adotada, e a escolha foi construída pela jurisprudência.
A corrente favorável à teoria menor invoca a natureza alimentar do crédito trabalhista e a dificuldade de o empregado provar atos internos da sociedade.
A corrente favorável à teoria maior invoca a autonomia patrimonial do art. 49-A do Código Civil e o direito comum como fonte subsidiária (CLT, art. 8º, § 1º).
Qual teoria a Justiça do Trabalho aplica hoje?
A resposta depende do cenário em que o caso se encaixa.
- Empresa em recuperação judicial: Aplica-se a teoria maior, por tese vinculante do TST (Tema 26).
- Empresa falida: A desconsideração só pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC (Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único).
- Terceiro que não participou da fase de conhecimento: O STF só admite o redirecionamento por sucessão empresarial ou abuso da personalidade, sempre pelo rito do incidente (Tema 1232).
- Demais casos: Predomina a teoria menor, mas a definição está pendente no Tema 42 do TST.
O acórdão de afetação do Tema 42, publicado em março de 2025, registrou que cinco Turmas do TST aplicavam a teoria menor e uma, a 8ª, aplicava a teoria maior.
Quais são os precedentes qualificados do TST sobre o tema?
Tema 26: empresa em recuperação judicial
Em 8 de maio de 2026, o Pleno do TST julgou por unanimidade o Tema 26 dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior.
O acórdão, publicado em 22 de maio de 2026, fixou duas teses:
A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda;
A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
A segunda tese apoia-se no art. 6º-C da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, que veda responsabilizar terceiros pelo mero inadimplemento do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias.
Para o Pleno, a existência de regra legal específica afasta a aplicação analógica do CDC.
A tese trata apenas de empresa em recuperação judicial, sem abranger a falida nem definir a teoria aplicável às demais sociedades.
O acórdão não traz modulação de efeitos, e a tabela de precedentes vinculantes do TST informa que não há suspensão de processos vigente no tema.
Tema 42: a regra geral ainda aguarda julgamento
O Tema 42 tem como relator o ministro Douglas Alencar Rodrigues, e o primeiro acórdão de afetação foi publicado em 14 de março de 2025.
A questão central é definir se a desconsideração no direito do trabalho segue a teoria maior ou a teoria menor.
O tema também discute se a desconsideração alcança administradores de sociedades anônimas e se o incidente pode ser instaurado de ofício contra eles e contra sócios de sociedades limitadas.
Completam a lista a manutenção de constrições feitas sem incidente regular e o cabimento de recurso de revista no cumprimento de sentença por ofensa direta à Constituição.
O relator redefiniu as questões em 18 de setembro de 2025, quando determinou a suspensão de processos, e novamente em decisão publicada em 10 de março de 2026.
Segundo a tabela oficial do TST, a suspensão alcança apenas recursos de revista e embargos no próprio TST, sem paralisar os incidentes nas Varas nem os agravos de petição nos Tribunais Regionais.
Até o fechamento deste texto, em novembro de 2026, o tema seguia pendente e sem tese fixada.
Tema 133: devedor subsidiário e sócios do devedor principal
Em maio de 2025, o Pleno reafirmou sua jurisprudência sobre a cobrança do responsável subsidiário, como o tomador de serviços, no Tema 133:
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
Atualizações jurisprudenciais
Fora do TST, o precedente de maior impacto é o Tema 1232 da repercussão geral, julgado pelo STF em sessão virtual encerrada em 10 de outubro de 2025.
O acórdão foi publicado em 10 de dezembro de 2025, e os embargos de declaração apreciados em junho e outubro de 2026 não alteraram a tese.
O item 1 impede o cumprimento de sentença contra empresa que não participou da fase de conhecimento e exige a indicação dos corresponsáveis na petição inicial.
O item 2 traz a exceção:
2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;
O item 3 estende o procedimento aos redirecionamentos anteriores à reforma de 2017, ressalvados os casos transitados em julgado, os créditos satisfeitos e as execuções findas ou definitivamente arquivadas.
O alcance do item 2 divide intérpretes.
Uma leitura entende que a exigência de abuso vale para qualquer terceiro, inclusive os sócios.
Outra sustenta que o julgamento tratou de grupo econômico e que a situação dos sócios será definida no Tema 42.
O Pleno do TST, ao julgar o Tema 26, citou o item 2 como argumento de coerência para exigir abuso na recuperação judicial.
O sócio que saiu da empresa ainda responde?
O art. 10-A da CLT limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações trabalhistas do período em que ele integrou a sociedade.
A responsabilidade é subsidiária e alcança apenas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
A lei fixa uma ordem de preferência: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais e, por último, os retirantes.
Comprovada fraude na alteração societária, o retirante responde solidariamente com os demais.
Como o advogado deve alertar o empregador e o empregado?
Alertas para o empregador e os sócios
- O patrimônio pessoal dos sócios pode ser alcançado, e fora da recuperação judicial e da falência ainda predomina o critério da insuficiência de bens da empresa.
- A defesa no incidente tem prazo de 15 dias, de modo que documentos societários e contábeis devem estar organizados antes da citação.
- Contas bancárias separadas, contabilidade regular e contratos formais entre sócio e sociedade são a principal prova contra a alegação de confusão patrimonial.
- A saída de um sócio deve ser averbada sem demora, porque o prazo de dois anos do art. 10-A da CLT é contado da averbação.
- Na recuperação judicial, a defesa deve invocar o Tema 26 e verificar se o juízo recuperacional suspendeu atos executórios contra os sócios.
- A alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente se a desconsideração for acolhida (CPC, art. 137).
- Empresa do mesmo grupo que não participou da fase de conhecimento pode opor o Tema 1232 do STF à inclusão direta na execução.
Alertas para o empregado
- As empresas corresponsáveis devem ser indicadas na petição inicial, pois o Tema 1232 do STF restringe a inclusão posterior.
- O incidente deve ser requerido expressamente pelo advogado, sem contar com a iniciativa do juiz.
- O pedido deve trazer indícios de abuso, como pagamento reiterado de obrigações do sócio pela empresa e transferência de bens sem contraprestação (Código Civil, art. 50, § 2º), para resistir a uma eventual adoção da teoria maior no Tema 42.
- A tutela de urgência cautelar pode ser pedida com o incidente, para evitar a dissipação de bens durante a suspensão do processo.
- Contra ex-sócio, o ajuizamento da ação deve respeitar o prazo de dois anos contado da averbação da saída.
- Havendo responsável subsidiário, o Tema 133 permite cobrá-lo sem esgotar a execução contra os sócios da empregadora.
- A suspensão dos recursos no TST pelo Tema 42 pode alongar o processo e exige cautela ao falar de prazos e resultados.
Perguntas frequentes
O sócio pode ter bens bloqueados sem o incidente de desconsideração?
A responsabilização do sócio exige contraditório prévio, pelo incidente ou pela citação desde o início quando a desconsideração é pedida na petição inicial.
A validade de constrições feitas sem incidente regular é uma das questões pendentes no Tema 42 do TST.
Basta a empresa não ter bens para o sócio responder pela dívida trabalhista?
Na maioria dos tribunais trabalhistas, sim, porque ainda predomina a teoria menor.
As exceções são a empresa em recuperação judicial, em que o Tema 26 do TST exige prova de abuso, e a falida, cuja desconsideração cabe ao juízo falimentar com base no art. 50 do Código Civil.
O Tema 26 do TST vale para qualquer empresa?
Não, a tese se limita às empresas em recuperação judicial.
A regra para as demais sociedades será definida no julgamento do Tema 42.
Qual recurso cabe contra a decisão do IDPJ na execução trabalhista?
Cabe agravo de petição, sem necessidade de garantia do juízo, conforme o art. 855-A, § 1º, II, da CLT.
Por quanto tempo o ex-sócio responde por dívidas trabalhistas?
Ele responde pelas obrigações do período em que foi sócio, desde que a ação seja ajuizada em até dois anos da averbação de sua saída.
A responsabilidade é subsidiária e só se torna solidária se houver fraude comprovada na alteração societária.
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Conclusão
A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho atravessa um período de transição.
Há tese vinculante para a recuperação judicial, parâmetro do STF para terceiros estranhos à fase de conhecimento e uma regra geral ainda em aberto no Tema 42.
Enquanto o Pleno do TST não decide, o advogado da empresa deve preparar a prova da separação patrimonial, e o advogado do trabalhador deve instruir o pedido para além da insolvência.
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