Temas 316 e 317 do TST: divisor 220 na jornada de 40 horas e protesto em ata contra cerceamento de defesa

O que muda com os Temas 316 e 317

O Tribunal Superior do Trabalho fixou duas novas teses vinculantes que afetam, ao mesmo tempo, o cálculo de horas extras e a estratégia de audiência.

No Tema 316, o TST validou a norma coletiva que adota o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais.

No Tema 317, definiu que o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova não precisa ser renovado em razões finais para preservar a alegação de cerceamento de defesa.

Este guia explica o alcance de cada tese, os pontos que elas não resolvem e os reflexos para processos em curso e ações futuras.

Julgamento e processos-paradigma

As teses foram firmadas pelo Pleno em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026, conforme a notícia oficial do TST divulgada em 27 de outubro.

O Tema 316 tem como processo-paradigma o RR-0001026-90.2018.5.10.0004, oriundo do TRT da 10ª Região.

O Tema 317 tem como paradigma o RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432, oriundo do TRT da 2ª Região.

Os dois temas têm como relator o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e constam na tabela de precedentes vinculantes do TST como julgados, com acórdãos aguardando publicação.

Tema 316: norma coletiva pode fixar o divisor 220 para jornada de 40 horas

O que diz a tese

Na tabela de precedentes vinculantes do TST, a tese tem a seguinte redação:

"É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal."

No caso-paradigma, o TRT da 10ª Região, em procedimento sumaríssimo, havia dado provimento ao recurso da empregadora para aplicar o divisor 220 previsto em negociação coletiva.

Por que o divisor muda o valor das horas extras

O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao salário-hora, base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas apuradas por hora.

A regra legal está no art. 64 da CLT:

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

A partir desse dispositivo, consolidou-se a fórmula (horas semanais ÷ 6) × 30, que resulta no divisor 220 para 44 horas e no divisor 200 para 40 horas.

Em um salário de R$ 4.400,00, o salário-hora é de R$ 22,00 pelo divisor 200 e de R$ 20,00 pelo divisor 220.

Com o adicional mínimo de 50%, a hora extra vale R$ 33,00 no primeiro cenário e R$ 30,00 no segundo, o que gera diferença de R$ 60,00 por mês para quem cumpre 20 horas extras, antes dos reflexos.

Súmula 431, Tema 260 e Tema 1.046: como as teses convivem

A regra geral para a jornada de 40 horas está na Súmula 431 do TST:

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Esse entendimento foi reafirmado como tese vinculante no Tema 260 (RR-0020243-94.2022.5.04.0021), com acórdão do Pleno publicado em 2 de setembro de 2025.

Por anos, a Súmula 431 foi invocada para afastar cláusulas coletivas que mantinham o divisor 220 em jornadas de 40 horas.

Um dos principais argumentos contra essas cláusulas era o de que o salário-hora seria direito indisponível, já que alterar o divisor altera o próprio valor da hora de trabalho.

O cenário mudou com o Tema 1.046 do STF, julgado em 2 de junho de 2022, cuja tese é a seguinte:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

Ao ancorar o Tema 316 nesse precedente, o TST situou o divisor no espaço da negociação coletiva, reconhecida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição.

Essa leitura dialoga com o art. 611-A, I, da CLT, que dá prevalência à norma coletiva que disponha sobre jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

O art. 611-A, § 2º, da CLT acrescenta que a ausência de indicação expressa de contrapartidas recíprocas não torna nula a convenção ou o acordo coletivo.

A negociação, porém, não autoriza reduzir o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, assegurado pelo art. 7º, XVI, da Constituição e cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito de negociação, nos termos do art. 611-B, X, da CLT.

Na prática, a tese altera a base sobre a qual esse adicional incide, e não o percentual mínimo garantido.

Desse modo, as duas teses vinculantes se complementam: o Tema 260 fixa a regra geral, e o Tema 316 valida a norma coletiva que estabeleça o divisor 220.

Limites da tese: quando o divisor 200 continua aplicável

Três situações merecem análise cuidadosa antes da aplicação do divisor 220:

• Ausência de norma coletiva aplicável à categoria, hipótese em que prevalecem a Súmula 431 e a tese do Tema 260 do TST.
• Norma que reduz a jornada para 40 horas, mas silencia sobre o divisor, já que a tese pressupõe cláusula que o fixe.
• Períodos não cobertos pela vigência da norma, considerando o prazo máximo de dois anos e a vedação à ultratividade do art. 614, § 3º, da CLT.

Tema 317: protesto em ata preserva a nulidade por cerceamento de defesa

O que diz a tese

Na mesma tabela de precedentes vinculantes do TST, a tese do Tema 317 foi registrada nestes termos:

"Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução."

A controvérsia que o TST resolveu

O cerceamento de defesa se relaciona diretamente com a garantia do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição.

No plano processual, o ponto de partida é o art. 795 da CLT:

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

O art. 278 do CPC segue a mesma lógica, ao exigir que a nulidade seja alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e o art. 1º, § 1º, da IN 39/2016 do TST.

Por isso, o protesto em ata tornou-se o meio usual de documentar a insurgência da parte até o recurso ordinário.

Parte da jurisprudência regional, contudo, exigia que esse protesto fosse renovado em razões finais, sob pena de preclusão.

No caso-paradigma, a testemunha da reclamante foi dispensada após contradita, com protestos consignados em ata, e o TRT da 2ª Região entendeu que a nulidade deveria ter sido suscitada na réplica ou nas razões finais.

O TST afastou essa exigência de renovação.

A solução é coerente com o art. 850 da CLT, que trata as razões finais como faculdade ao prever que as partes "poderão" apresentá-las.

O que a tese não dispensa

A tese protege quem protestou, mas não socorre quem silenciou diante do indeferimento da prova.

Também permanece a exigência de prejuízo manifesto para a declaração de nulidade, nos termos do art. 794 da CLT.

Quando o indeferimento ocorrer fora da audiência, por despacho, a impugnação deve ser feita na primeira manifestação nos autos, como exige o art. 795 da CLT.

Além disso, o enunciado não trata do conteúdo mínimo do protesto, ponto relevante porque o acórdão regional do caso-paradigma havia reputado os protestos não fundamentados.

Consequências para os processos em curso

Como a divulgação oficial não menciona modulação de efeitos, as teses tendem a ser aplicadas aos processos pendentes, inclusive em grau recursal.

O art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST considera precedente, para fins do art. 489, § 1º, VI, do CPC, o acórdão do TST proferido em julgamento de recursos repetitivos.

Assim, a decisão que deixar de seguir a tese sem demonstrar distinção ou superação fica exposta à alegação de falta de fundamentação.

Para os recursos de revista sobrestados, o art. 896-C, § 11, da CLT prevê a denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a tese e o reexame pelo tribunal de origem quando divergir.

Nos processos sobre divisor, a empresa deve garantir que a norma coletiva de cada período esteja nos autos, sob pena de a tese ficar sem base fática para incidir.

Do lado do trabalhador, a estratégia passa a depender da demonstração de distinção, como período sem cobertura normativa ou cláusula que não fixe o divisor.

Nos recursos em que o tribunal regional declarou preclusa a nulidade apenas pela falta de renovação do protesto, o Tema 317 passa a ser o fundamento central da impugnação.

Se o acórdão regional silenciar sobre a tese invocada, os embargos de declaração permitem provocar o pronunciamento expresso e preparar o caminho para o recurso de revista.

As teses, contudo, não desconstituem automaticamente decisões já transitadas em julgado.

Reflexos para as ações futuras

Antes de pedir diferenças pelo divisor 200, é indispensável examinar todas as normas coletivas do período imprescrito.

O risco não se limita à improcedência ao final, porque o art. 7º, II, da IN 39/2016 do TST, ao adaptar o art. 332 do CPC, prevê a improcedência liminar do pedido que contrariar acórdão do TST em recursos repetitivos.

Na contestação, a invocação da tese deve vir acompanhada do instrumento coletivo e da demonstração de que a cláusula fixa expressamente o divisor 220.

Quem pretender afastar a tese tem o ônus de demonstrar a distinção, conforme o art. 15, VI, da IN 39/2016 do TST.

Por isso, quando houver fundamento para a distinção, convém expô-lo já na petição inicial, acompanhado dos documentos que demonstrem a peculiaridade do caso.

O art. 896-C, § 16, da CLT confirma que a tese não se aplica quando a situação de fato ou de direito for distinta da examinada no repetitivo.

Na negociação de novos instrumentos coletivos, a redação expressa da cláusula de divisor, com indicação da jornada a que se aplica, reduz o espaço para disputas futuras.

Na audiência, o Tema 317 reforça a importância de um protesto bem documentado, com alguns cuidados práticos:

• Registrar o protesto logo após o indeferimento, no mesmo ato.
• Identificar a prova indeferida, seja testemunha, perícia ou documento.
• Indicar o fato controvertido que a prova pretendia demonstrar.
• Conferir a ata antes do encerramento, para garantir que o protesto conste do registro.

Atualizações jurisprudenciais: Tema 315 afetado pelo Pleno

Na mesma sessão, conforme a notícia oficial do TST, o Pleno afetou ao rito dos repetitivos o Tema 315 (RRAg-0010659-27.2017.5.15.0003), ainda sem decisão de mérito.

O tema reúne três questões ligadas à supressão, por norma coletiva, de vantagens previstas em regulamento interno de empresa:

• Se a norma coletiva pode suprimir definitivamente o direito regulamentar ou se ele volta a existir quando a norma perde vigência.
• Se empregados do Banco do Brasil admitidos antes da supressão do adicional por tempo de serviço teriam direito a anuênios ou apenas a quinquênios.
• Se deferir quinquênios configura julgamento extra petita ou se prevalece a lógica de que quem pede o mais pede o menos, à luz dos arts. 492 e 322, § 2º, do CPC.

O art. 896-C, § 3º, da CLT prevê que, após a afetação, o Presidente do TST oficie aos TRTs para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos até o pronunciamento definitivo da Corte.

Por isso, convém verificar se há ordem de sobrestamento nos processos que discutem a matéria.

Vale acompanhar também a publicação dos acórdãos de mérito dos Temas 316 e 317, cuja fundamentação pode detalhar o alcance de cada tese.

Perguntas frequentes

O divisor 220 passa a valer para todo empregado com jornada de 40 horas?

Não, pois o Tema 316 valida apenas o divisor fixado em convenção ou acordo coletivo, e, na falta dessa cláusula, a Súmula 431 e a tese vinculante do Tema 260 continuam indicando o divisor 200.

Um contrato individual pode prever o divisor 220 para quem trabalha 40 horas semanais?

A tese não ampara essa hipótese, porque o seu fundamento é a autonomia coletiva reconhecida pelo Tema 1.046 do STF, e não a vontade individual das partes.

Depois do Tema 317, ainda preciso alegar o cerceamento de defesa nas razões finais?

Não, desde que o protesto tenha sido registrado em ata no momento do indeferimento, embora as razões finais continuem úteis para demonstrar o prejuízo causado.

As novas teses do TST se aplicam a processos que já estão em andamento?

Sim, porque as teses têm efeito vinculante e não há notícia de modulação, ressalvadas as decisões já transitadas em julgado.

O Tema 317 também vale para a empresa reclamada?

Sim, porque o enunciado se refere à parte que registra o protesto, sem distinguir reclamante e reclamada.

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Conclusão

Os Temas 316 e 317 consolidam entendimentos com impacto direto no dia a dia da advocacia trabalhista.

No primeiro, o TST prestigia a autonomia coletiva e desloca o debate para a existência, o conteúdo e a vigência da norma coletiva.

No segundo, afasta a exigência de renovação do protesto, que vinha levando ao reconhecimento de preclusões em processos com prova indeferida.

Para quem advoga para empregados ou empresas, o momento é de revisar a carteira de processos, mapear distinções e ajustar a rotina de audiência.

A segurança na aplicação dessas teses dependerá, cada vez mais, da qualidade da prova documental e do registro fiel dos atos de audiência.