Biometria obrigatória no INSS: o que muda com a Portaria 1.347/2026 e quem está isento
Atualizado 26 Jun 2026
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O que a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347/2026 muda — e o que ela apenas regulamenta
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18 de junho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2026.
Ela detalha como o INSS aplicará a exigência de cadastro biométrico na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Convém afastar, desde já, um equívoco recorrente na cobertura do tema.
A portaria não criou a obrigatoriedade da biometria.
Essa exigência já vigora para novos requerimentos desde 21 de novembro de 2025, por força de lei e de decreto anteriores.
O que a Portaria 1.347/2026 faz é operacionalizar a regra: define os documentos aceitos, lista as hipóteses de dispensa e fixa o prazo para regularização.
Em termos práticos, trata-se de um ato infralegal de execução, não de uma inovação na ordem jurídica.
A regulamentação reforça, ainda, a transição gradual já em curso.
Não há bloqueio automático de benefícios ativos pela ausência imediata do novo cadastro.
O Governo Federal deve disponibilizar, até 31 de dezembro de 2026, serviço de verificação biométrica aos órgãos responsáveis pelos benefícios sociais.
A exigência de biometria já vigora desde 2025: a base legal
O fundamento primário da medida é a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, conhecida como Reforma do BPC.
Seu artigo 1º condiciona o acesso aos benefícios da seguridade social ao cadastro biométrico:
Art. 1º É requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
A regulamentação veio com o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025.
O decreto condicionou a concessão, a manutenção e a renovação dos benefícios à existência de cadastro biométrico em bases de Governo.
A base biométrica primária é a da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Em caráter transitório, o decreto admite os cadastros já existentes na CNH, na base da Polícia Federal e na Identificação Civil Nacional sob responsabilidade do TSE.
Por isso, falar em "novas regras" exige cautela técnica: o arcabouço normativo é de 2024 e 2025, e a portaria de 2026 apenas o consolida.
Quais benefícios exigem biometria e quais estão dispensados
A exigência não recai sobre todos os benefícios da mesma forma.
Segundo a regulamentação, o cruzamento biométrico é exigido para os pedidos de aposentadoria, de BPC/Loas e de auxílio-reclusão.
Ficam dispensados, pela própria natureza, os benefícios por incapacidade.
Isso abrange o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente.
Também estão fora da exigência os pedidos de salário-maternidade e de pensão por morte.
A lógica é coerente: esses benefícios já envolvem etapas próprias de verificação de identidade, como a perícia médica presencial.
Quem está isento do cadastro biométrico
A dispensa decorre do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.077/2024:
Parágrafo único. Nas localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal, não será exigido o documento de que trata o caput enquanto o poder público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.
A Portaria 1.347/2026 traduz esse comando em hipóteses concretas de dispensa.
Estão dispensados do cadastro biométrico, conforme a regulamentação:
- Pessoas com mais de 80 anos, mediante confirmação de identidade pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou por documento oficial com foto.
- Migrantes, refugiados e apátridas, mediante documentação específica de regularização, como CRNM, DPRNM ou protocolo de solicitação de refúgio.
- Brasileiros residentes no exterior, mediante declaração consular, Apostila da Haia ou acordo internacional de previdência.
- Pessoas impossibilitadas de se deslocar por motivo de saúde ou deficiência, mediante atestado médico emitido nos últimos 30 dias que indique a impossibilidade e o período.
- Moradores de localidades de difícil acesso, listadas em portaria conjunta do Poder Executivo, como as comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco.
- Requerentes de salário-maternidade, de benefício por incapacidade e de pensão por morte, em razão da natureza do benefício.
A nota comum a esses grupos é a excepcionalidade: a dispensa subsiste enquanto o poder público não oferecer meios adequados de cadastramento.
O prazo de 30 dias e o risco de arquivamento por desistência
O ponto de maior impacto prático é o prazo.
Quando a exigência for emitida, o requerente terá 30 dias para apresentar o cadastro biométrico ou para comprovar que se enquadra em hipótese de dispensa.
A comprovação biométrica não exige, em regra, deslocamento a uma agência.
O INSS realiza a verificação por cruzamento automático com bases oficiais, bastando que o segurado tenha biometria válida na CIN, na CNH ou no título de eleitor.
Não cumprido o prazo, o pedido poderá ser encerrado e registrado como desistência do interessado.
A consequência é relevante: o segurado perde o requerimento e precisa protocolar novo pedido, com eventual prejuízo à data de entrada e aos efeitos financeiros.
A orientação preventiva é verificar, antes de requerer, se já há biometria registrada em alguma das bases aceitas.
O cronograma de transição caminha para a unificação na CIN.
Quem não possuir biometria em nenhuma base oficial deverá emitir a Carteira de Identidade Nacional a partir de 2027.
A partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN tende a se tornar o documento padrão para concessão, manutenção e renovação de benefícios.
Pontos de atenção jurídica
A medida convive com questões que merecem acompanhamento técnico.
A primeira envolve a proteção de dados.
O dado biométrico é dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Seu tratamento pelo poder público deve observar finalidade, necessidade e segurança, à luz do art. 23 da LGPD e do direito fundamental à proteção de dados, previsto no art. 5º, LXXIX, da Constituição.
O próprio Decreto nº 12.561/2025 subordina a interoperabilidade das bases à LGPD e à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A segunda questão é a reserva sobre os efeitos gravosos.
O arquivamento por desistência presumida é consequência severa, e sua aplicação deve respeitar o devido processo administrativo, com notificação válida e efetiva oportunidade de regularização.
A terceira diz respeito à acessibilidade e à vedação ao retrocesso social.
As hipóteses de dispensa são condicionadas à ausência de meios públicos de cadastramento, o que torna a efetividade dessas exceções dependente da estrutura concretamente disponibilizada ao cidadão.
Esses três eixos — proteção de dados, devido processo e acessibilidade — tendem a concentrar a litigância sobre o tema nos próximos meses.
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Conclusão
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347/2026 não inaugura a biometria obrigatória, mas a torna operacional e impõe um prazo com consequência concreta.
Para o segurado, o recado é direto: verificar a biometria antes de requerer evita a perda do pedido.
Para o advogado, o tema abre frentes de atuação em proteção de dados, devido processo administrativo e acessibilidade.
Acompanhar a regulamentação e a jurisprudência que se formará é o caminho para converter a mudança normativa em segurança jurídica para o cliente.
