Quais são as obrigações do locatário ao rescindir o contrato de locação não residencial?

O locatário deve entregar o imóvel na mesma condição em que o recebeu, realizar a leitura final dos medidores de água e energia, e pagar eventuais contas pendentes até a entrega das chaves, sem sofrer penalidades desde que todos os termos do acordo sejam respeitados.

O locador precisa fazer a transferência das contas de água e energia após a rescisão do contrato?

Sim, o locador se compromete a transferir as contas de água e energia para seu nome em até 48 horas após a entrega das chaves, sob pena de o locatário poder solicitar o desligamento dos serviços.

Existe multa por rescisão antecipada de contrato de locação não residencial?

Neste caso específico, a multa estipulada no contrato não será aplicada se todas as condições do termo de acordo forem cumpridas pelas partes.

Quais são as consequências do descumprimento do termo de mútuo acordo por parte do locatário?

Se o locatário não cumprir o termo, o locador pode entrar com uma ação de retomada do imóvel, conforme previsto na Lei 12.112/2009.

Onde deve ser resolvida qualquer disputa referente ao termo de rescisão de contrato de locação?

Qualquer disputa deve ser resolvida no foro regional escolhido pelas partes, conforme estipulado no contrato de locação.

[Modelo] de Termo de Mútuo Acordo | Rescisão de Contrato de Locação Não Residencial

Q: O que é um termo de mútuo acordo para rescisão de contrato de locação não residencial?

É um documento legal onde as partes envolvidas em um contrato de locação de imóvel não residencial concordam voluntariamente em encerrar o contrato antes do prazo estipulado, de forma amigável e consensual.

Q: Como funciona a rescisão de contrato de locação não residencial por mútuo acordo?

As partes, incluindo fiadores, concordam em encerrar o contrato de locação e definem as condições para a entrega do imóvel, como devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido e quitar contas pendentes, dentro de um prazo específico.

As partes acordam a rescisão do contrato de locação não residencial, estabelecendo prazos para entrega do imóvel e condições sobre contas de energia e água. A multa contratual não será cobrada se os termos forem respeitados. O foro para disputas será o da comarca indicada.

Atualizado26 ago 2021

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TERMO DE MÚTUO ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e de outro lado $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], DORAVANTE DESIGNADOS RESPECTIVAMENTE, LOCADOPR, LOCATÁRIO E FIADORES, fica certo e ajustado o presente TERMO DE MÚTUO ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, com fundamento no artigo 9º, inciso I da Lei 8,245/91 e pela legislação constante na novel Lei 12.112/2009, que se regerá de acordo com a cláusulas e condições estipuladas que, mútua e reciprocamente aceitam e outorgam a saber:

I- Firmada entre as partes a locação do imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], por contrato de Locação com início em 06/11/2.007 e, com término em 05/11/2.010, cujo valor atual do aluguel é de R$ 2.930,00(dois mil novecentos e trinta reais);

II- Não convindo mais para ambas as partes, bem como os fiadores, manter a locação ajustada, de comum acordo resolvem as partes distratá-la, como de fato distratado tem, para que fique desfeita a relação jurídica contratual anteriormente constituída;

III- O Locatário por força deste Termo de Acordo, concorda e obriga-se a entregar ao Locador, o imóvel objeto na locação e descrito …

TERMO DE MÚTUO ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

III- O Locatário por força deste Termo de Acordo, concorda e obriga-se a entregar ao Locador, o imóvel objeto na locação e descrito …

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