Petição
TERMO DE MÚTUO ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e de outro lado $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], DORAVANTE DESIGNADOS RESPECTIVAMENTE, LOCADOR e LOCATÁRIO, fica certo e ajustado o presente TERMO DE MÚTUO ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, com fundamento no artigo 9º, inciso I da Lei 8,245/91 e pela legislação constante na novel Lei 12.112/2009, que se regerá de acordo com a cláusulas e condições estipuladas que, mútua e reciprocamente aceitam e outorgam a saber:
I- Firmada entre as partes a locação do imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], por contrato de Locação com início em 04 de abril de 2.012 e, com término em 04 de abril de 2013, cujo valor atual do aluguel é de R$ 1.000,00( mil reais);
II- Não convindo mais para ambas às partes, manter a locação ajustada, de comum acordo resolvem as partes distratá-la, como de fato distratado tem, para que fique desfeita a relação jurídica contratual anteriormente constituída;
III- O Locatário por força deste Termo de Acordo, concorda e obriga-se a entregar ao Locador, o imóvel objeto na locação e descrito na cláusula I, ora rompida, no mesmo estado que o recebeu, com as alterações e benfeitorias autorizadas pelo LOCADOR e as constantes do contrato de Locação, além daquelas porventura efetuadas para o regular desenvolvimento das atividades do Locatário e atendimento das exigências dos órgãos públicos, até o dia 04(QUATRO) de maio de 2.013, IMPRORROGAVELMENTE, livre de pessoas e coisas, entregando, em conjunto com as chaves as 03(três) últimas contas de energia elétrica e consumo de água e utilização de esgoto, não importando tal situação em prorrogação da LOCAÇÃO havida entre as partes, mas mera liberalidade de LOCADOR, o que é aceito expressamente pelo LOCATÁRIO, não podendo ele arguir, alegar ou afirmar estar o contrato prorrogado por prazo indeterminado, ou renovado nos termos …
