Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA REGIONAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado na denuncia, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído(mandato anexo) , vem, no prazo legal, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo,apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fundamento no artigo 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.
II- DA SÍNTESE DOS FATOS E DO MÉRITO
Consta dos autos do incluso inquérito policial que no dia 22 de novembro de 2015, por volta das 23h00, na Estrada Informação Omitida, nesta Cidade e Comarca de CIDADE, Nome Completo, qualificado a fls. 12/13, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, teria ofendido a integridade corporal de Informação Omitida, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial de exame de corpo de delito de fls. 07.
É dos autos que o denunciado Nome e a vítima Informação Omitida conviveram em união estável por 3 anos, possuindo 1 filho em comum e estavam separados quando dos fatos.
O …
