Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Oitiva de Testemunhas em Ação Penal | Art. 422 do CPP

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para oitiva de testemunhas em plenário, fundamentado no art. 422 do CPP, visando garantir a produção de provas na Ação Penal em questão.

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