Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seu advogado que junta procuração neste ato, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem à presença de Vossa Excelência requerer o
RELAXAMENTO DO FLAGRANTE C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos motivos que apresenta a seguir:
1 – O réu foi preso em flagrante delito na data de 09/07/2019, por supostamente estar cometendo os delitos de receptação qualificada, pena de 3 a 8 anos, conforme artigo 180, §1º do Código Penal, pois em sua residência foram encontrados diversos equipamentos de origem criminosa;
2 – Além disso, foi encontrada em sua propriedade uma garrucha, DESMUNICIADA, antiga e sem poder de fogo, inclusive sem o “ferrolho”. Assim, para se apurar eventual crime de sua posse, artigo 12 da lei 10826/03, requer seja realizada perícia na arma para apurar-se seu real poder de fogo.
3 – o réu tem …
