Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada na ação epígrafe que move em face de Razão Social, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada, requerer o prosseguimento da execução, tendo em vista a revelia do Executado.
I. DO PEDIDO DE BACENJUD
Ademais, com base no princípio da cooperação, requer o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando-se o procedimento BacenJud.
É válido esclarecer que o pedido de penhora está em consonância com o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil.
Vale ressaltar, que o pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma Instituição Financeira.
Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina editou, em 25 de maio de 2006, o Provimento n. 05/2006, dispondo sobre a utilização do Sistema BacenJud, que visa realizar a penhora de valores depositados ou aplicados em Instituição Financeira.
Nesse sentido, em recente decisão se manifestou de forma unânime favorável à penhora on-line a Primeira Câmara de Direito Público:
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDORA SEM BENS-PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE. Restando a agravada inerte quanto ao dever de indicação de bens à penhora ou pagamento da dívida, agindo de forma inadequada com a obrigatoriedade de colaborar com a atividade jurisdicional, possível é o deferimento da penhora on-line das suas contas bancárias.(Agravo de Instrumento n. 2006.026641-7, …