Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da CIDADE Vara da CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado (a), ao final subscrito, conforme procuração anexada, vem perante Vossa Excelência requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente, no dia Data, foi preso em flagrante delito pela corregedoria da polícia civil pela suposta prática do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. O juiz competente para o julgamento decretou a prisão preventiva do requerente, sob alegação de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, motivando a decisão também na gravidade do delito.
No entanto, não existem razões para a manutenção da custódia cautelar do requerente, pelos fundamentos que passa a expor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A prisão preventiva, para ser decretada, deve preencher os pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nos termos deste dispositivo, havendo prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.
Ocorre que, no caso em questão, não estão presentes os requisitos que justificam a decretação da prisão preventiva do requerente.
Não se faz necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que o requerente é primário, nunca foi preso ou condenado anteriormente. Também não oferece riscos à instrução criminal, tendo em vista que nada de anormal foi constatado nos autos, o requerente não ameaçou testemunhas, promotor ou juiz. Igualmente não há ameaça à aplicação da lei penal, uma vez que o requerente tem residência fixa na cidade de Informação Omitida há mais de 20 anos e ocupação lícita, podendo ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais.
O…