O que é uma tutela antecipada em uma ação trabalhista?

A tutela antecipada é uma medida judicial que permite que o trabalhador obtenha certos direitos de forma imediata, antes do julgamento final do processo, como no caso de liberação de FGTS e seguro-desemprego.

Como posso solicitar a liberação do FGTS e do seguro-desemprego na Justiça?

Para solicitar a liberação do FGTS e do seguro-desemprego na Justiça, é necessário ingressar com uma ação trabalhista, podendo requerer a tutela antecipada para que esses direitos sejam liberados de forma imediata.

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias após a demissão?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias após a demissão sem justa causa é de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho ou do aviso prévio indenizado.

O Estatuto do Idoso pode influenciar no andamento de uma ação trabalhista?

Sim, o Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas com mais de 60 anos, o que pode acelerar o andamento de uma ação trabalhista.

A idade do reclamante pode afetar a obtenção de emprego após demissão?

Sim, a idade avançada pode dificultar a recolocação no mercado de trabalho, como ilustrado no caso do reclamante de 62 anos que enfrenta dificuldades financeiras devido à falta de emprego.

O que acontece se a empresa não fornecer as guias de seguro-desemprego?

Se a empresa não fornecer as guias de seguro-desemprego, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para requerer judicialmente a liberação desses documentos e receber o benefício.

[Modelo] de Requerimento Liminar em Reclamatória Trabalhista

[Modelo] de Requerimento Liminar em Reclamatória Trabalhista | Seguro-Desemprego e FGTS

Requerente solicita liminar para pagamento de seguro-desemprego e liberação do FGTS, alegando não recebimento das verbas rescisórias após demissão. Destaca prioridade na tramitação por ser idoso e enfrenta dificuldades financeiras devido à falta de recolocação no mercado de trabalho.

Atualizado20 jul 2021

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado, com fundamento no Estatuto do Idoso, bem como no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, a presença de V. Exa., requerer a concessão de:

TULELA ANTECIPADA

em face de $[parte_reu_razao_social], CNPJ Nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida à $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

O RECLAMATE, conforme consta da inicial e através do comprovante de AVISO PRÉVIO que a acompanha, foi dispensado da RECLAMADA em 14 de setembro de 2.015, não tendo recebido as verbas rescisórias até a presente data, e também, deixaram de disponibilizar ao ora RECLAMANTE, as guias do SEGURO DESEMPREGO e também documento hábil a efetuar o levantamento do FGTS- Fundo de Garantia …

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

TULELA ANTECIPADA

em face de $[parte_reu_razao_social], CNPJ Nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida à $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

[Modelo] de Requerimento Liminar em Reclamatória Trabalhista | Seguro-Desemprego e FGTS

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