Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Processo nº Número do Processo
Autor: Nome Completo (INVENTARIANTE)
Réu: Nome Completo(INVENTARIADO)
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada abaixo assinado, nos autos do processo acima epigrafado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 119 e seguintes do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), REQUERER a sua INTERVENÇÃO no processo na qualidade de ASSISTENTE, consoante os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
BREVE SÍNTESE E INTERESSE DE AGIR
O Sr. Informação Omitida, falecido, inventariado, fez um contrato de Seguro com a Informação Omitida, conforme apresentado nos autos do processo em epígrafe.
A peticionante Sra. Informação Omitida, é filha da Sra.
Informação Omitida, (falecida conforme certidão de óbito em anexo), irmã do inventariado Sr. Informação Omitida
Ocorre que as filhas da Sra. Informação Omitida se dirigiram ao banco e requisitaram informações quanto o Contrato de Apólice de Seguro que existia como beneficiária a sua mãe, Sra. Informação Omitida. O Banco se limitou a alegar que seria necessário que os supostos beneficiários fossem ao Cartório providenciar uma Declaração, no entanto após as providências solicitadas e retornando ao Banco, tiveram como resposta que não poderiam fornecer o Contrato de Apólice,
Diante da recusa da Seguradora em fornecer informações ou documentos necessários aos Requerentes, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou a Autora a alternativa senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário, a fim de dirimir quaisquer dúvidas e assegurar os direitos de todos no processo em andamento.
Ocorre que, considerando o interesse jurídico em que a sentença seja favorável à parte Autora do processo original têm-se cabível a presente intervenção, o qual será o beneficiário diretamente afetado pelo deslinde do presente processo, caso não seja apresentado o contrato de Apólice.
De plano, urge destacar que a atividade de natureza securitária caracteriza uma prestação de serviço no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Uma apólice é um contrato em que duas partes — seguradora e segurado — definem as regras de contratação do seguro. Nesse contrato, são estabelecidos os riscos aos quais o segurado está sujeito, bem como os valores que ele ou os herdeiros têm direito caso alguma das situações previstas venha a ocorrer.
