O que é uma impugnação à penhora?

Uma impugnação à penhora é um procedimento jurídico no qual uma das partes contesta a validade ou o valor da penhora determinada em um processo de execução. Essa contestação pode ser baseada em erros de avaliação ou ilegalidades no procedimento.

Como contestar a avaliação de um bem penhorado?

Para contestar a avaliação de um bem penhorado, a parte interessada pode requerer a nomeação de um perito especializado, caso o oficial de justiça não possua conhecimentos técnicos para a avaliação adequada. Isso está previsto no artigo 680 do Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos para nomeação de um perito em avaliação de penhora?

O juiz pode nomear um perito quando a avaliação de um bem requer conhecimentos técnicos especializados. O perito nomeado terá um prazo, geralmente não superior a 10 dias, para entregar o laudo de avaliação.

O que o Código de Processo Civil diz sobre a avaliação de bens penhorados?

O Código de Processo Civil, em seu artigo 680, estabelece que a avaliação de bens penhorados deve ser feita pelo oficial de justiça, a menos que sejam necessários conhecimentos especializados. Nesse caso, um perito deve ser nomeado pelo juiz.

Por que é importante contestar uma penhora incorreta?

Contestar uma penhora incorreta é importante para garantir que o valor dos bens penhorados seja justo e reflita a realidade de mercado. Uma avaliação incorreta pode resultar em perdas significativas para a parte envolvida.

O que fazer se o valor da penhora for inferior ao devido?

Se o valor da penhora for inferior ao devido, é possível solicitar a revisão da avaliação por meio de um perito especializado. Isso pode garantir que o valor dos bens seja ajustado de acordo com o mercado e as condições reais.

Direito Civil

[Modelo] de Impugnação à Penhora | Solicitação de Perícia Especializada em Avaliação

O requerente impugna a penhora alegando que a avaliação do oficial de justiça é inferior a laudos de avaliação e que este não possui conhecimentos técnicos. Solicita a nomeação de um perito especialista para a avaliação correta dos bens.

Atualizado06 ago 2021

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara]VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_razao_social], inscrita ao CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj] já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

O valor apresentado pelo Oficial de Justiça é deveras inferior ao levantado pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário Estadual, bem como dos laudos de avaliação particulares acostados.

Tal situação certamente ocorre em razão de, conforme asseverado ao auto de penhora, não deter ele conhecimentos técnicos especializados para proceder à…

[Modelo] de Impugnação à Penhora | Solicitação de Perícia Especializada em Avaliação

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