A procuradora solicita sua habilitação nos autos em decorrência de substabelecimento, pedindo que todas as publicações e intimações sejam feitas em seu nome, sob pena de nulidade.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa …
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Uma petição de habilitação nos autos é um documento enviado ao juiz solicitando que um novo advogado seja reconhecido oficialmente como representante legal da parte em um processo, geralmente após um substabelecimento.
É necessário fazer uma petição de habilitação quando um advogado precisa ser reconhecido formalmente no processo, normalmente após receber poderes através de substabelecimento de outro advogado que já atuava no caso.
Substabelecimento é o ato pelo qual um advogado transfere os poderes que recebeu do cliente para outro advogado, permitindo que este atue em nome do cliente no processo.
É importante que as intimações sejam feitas em nome do novo advogado para garantir que ele esteja ciente de todas as comunicações judiciais, evitando nulidades e assegurando o direito de defesa do cliente.
Se um novo advogado não for habilitado nos autos, ele pode não receber intimações ou comunicações oficiais do processo, o que pode resultar em perda de prazos e comprometer a defesa do cliente.
A petição deve incluir o número do processo, a qualificação das partes, a referência ao substabelecimento e o pedido de habilitação, além de requerer que intimações sejam direcionadas ao novo advogado.
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