O que é um pedido de levantamento de alvará judicial?

Um pedido de levantamento de alvará judicial é uma solicitação feita ao juiz para autorizar a liberação de valores ou bens retidos em instituições financeiras ou previdenciárias, que pertenciam a uma pessoa falecida.

Quando posso solicitar um alvará judicial para levantamento de saldos bancários?

O alvará judicial para levantamento de saldos bancários pode ser solicitado quando a pessoa falecida deixou valores em contas bancárias ou aplicações, e não há a necessidade de inventário para o resgate desses valores, conforme a Lei 6.858/80.

Qual é o procedimento para solicitar um alvará judicial junto ao INSS?

Para solicitar um alvará judicial junto ao INSS, é necessário entrar com um pedido na justiça, demonstrando o falecimento do beneficiário e que os valores não foram recebidos em vida, solicitando que o juiz determine a liberação para os herdeiros.

Posso usar um alvará judicial para receber valores do INSS de um falecido?

Sim, é possível usar um alvará judicial para receber valores de benefícios do INSS que estavam retidos no nome de uma pessoa falecida, desde que você seja um dos herdeiros ou dependentes habilitados.

Como funciona a renúncia de direitos hereditários no processo de alvará judicial?

No processo de alvará judicial, a renúncia de direitos hereditários ocorre quando um ou mais herdeiros decidem abrir mão de sua parte na herança em favor de outro herdeiro, o que deve ser formalizado através de um termo de renúncia.

O que a Lei 6.858/80 dispõe sobre o levantamento de valores não recebidos por titulares falecidos?

A Lei 6.858/80 dispõe que os valores devidos a pessoas falecidas, como saldos bancários e benefícios previdenciários, podem ser pagos aos dependentes ou sucessores habilitados por meio de alvará judicial, sem a necessidade de inventário.

É possível solicitar justiça gratuita em um pedido de alvará judicial?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita em um pedido de alvará judicial, caso o requerente demonstre que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Requerimento. Expedição de Alvará Judicial. Falecimento do Beneficiário

Requerimento. Expedição de Alvará Judicial. Falecimento do Beneficiário | Adv.Bruna

Requerimento de alvará judicial para levantamento de valores de falecida junto ao INSS e banco. O requerente, filho da falecida, solicita informações sobre saldos não recebidos e renúncia de direitos por outros herdeiros. Pede também Justiça Gratuita e lavratura de termo de renúncia.

Atualizado11 set 2019

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, possuidor da carteira de identidade n° Inserir RG, inscrito no CPF sob o n. º Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Inserir Endereço, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo e requerendo o seguinte:

O requerente Informação Omitida é filho da senhora Informação Omitida, falecida no Informação Omitida, em Informação Omitida, no dia 01 de maio de 2018, em decorrência de Informação Omitida conforme faz prova a cópia anexa da certidão de óbito.

Ocorre que a falecida deixou um saldo retido junto ao INSS, referente ao benefício previdenciário N.ºInformação Omitida que recebia através do Banco Bradesco, cujo valor não foi informado pelo órgão previdenciário e bancário.

Outrossim, a Sra. Informação Omitida deixou também um saldo remanescente no Banco Bradesco, referente a algumas aplicações e títulos de capitalização. Infere-se que o Requerente não sabe informar o valor totalitário retido.

É indubitável que a Sra. Informação Omitida, era viúva e deixou 03(três) filhos, quais sejam, Informação Omitida, sendo estes os únicos herdeiros necessários da falecida.

Cumpre mencionar que as filhas do de cujus, a saber Informação Omitida, ambas maiores e capazes, renunciam em favor de seu irmão, SR.Informação Omitida os seus direitos hereditários sobre o referido numerário, conforme pode ser comprovado pelos TERMOS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS acostados

É certo que a falecida, Sra. Informação Omitida, deixou bens a serem inventariados que serão posteriormente partilhados em ação própria.

Dispõe a Lei 6.858/80 sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes …