Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, possuidor da carteira de identidade n° Inserir RG, inscrito no CPF sob o n. º Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Inserir Endereço, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo e requerendo o seguinte:
O requerente Informação Omitida é filho da senhora Informação Omitida, falecida no Informação Omitida, em Informação Omitida, no dia 01 de maio de 2018, em decorrência de Informação Omitida conforme faz prova a cópia anexa da certidão de óbito.
Ocorre que a falecida deixou um saldo retido junto ao INSS, referente ao benefício previdenciário N.ºInformação Omitida que recebia através do Banco Bradesco, cujo valor não foi informado pelo órgão previdenciário e bancário.
Outrossim, a Sra. Informação Omitida deixou também um saldo remanescente no Banco Bradesco, referente a algumas aplicações e títulos de capitalização. Infere-se que o Requerente não sabe informar o valor totalitário retido.
É indubitável que a Sra. Informação Omitida, era viúva e deixou 03(três) filhos, quais sejam, Informação Omitida, sendo estes os únicos herdeiros necessários da falecida.
Cumpre mencionar que as filhas do de cujus, a saber Informação Omitida, ambas maiores e capazes, renunciam em favor de seu irmão, SR.Informação Omitida os seus direitos hereditários sobre o referido numerário, conforme pode ser comprovado pelos TERMOS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS acostados
É certo que a falecida, Sra. Informação Omitida, deixou bens a serem inventariados que serão posteriormente partilhados em ação própria.
Dispõe a Lei 6.858/80 sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes …
