Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
ALVARÁ JUDICIAL
Não contencioso
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem para, com fundamento no artigo 965, inciso I e artigo 1.998, do Código Civil, requerer a concessão de
ALVARÁ JUDICIAL
PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS REMANESCENTES, pedido que faz, consoante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos:
1 – PRELIMINARMENTE
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da C.F., na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que é jurídica e economicamente hipossuficiente, razão pela qual titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a gratuidade judiciária, que desde logo requer.
2 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
No dia 14 de dezembro de 2018, faleceu a SRA. $[geral_data_generica], CPF n° $[geral_informacao_generica], que era domiciliado nesta Comarca, e genitora da Requerente.
A falecida não deixou não deixou testamento ou quaisquer bens a serem inventariados, mas, tão somente, a título de APOSENTADORIA e PENSÃO POR MORTE, os resíduos previdenciários da competência anterior ao óbito (dois salários-mínimos).
A requerente cuidava de da falecida há muitos anos, até o momento de …
