Requerimento dirigido ao juiz para a remessa de petição anexa ao juízo deprecante, referente à execução de sentença na vara de família. O pedido é fundamentado na necessidade de tramitação do processo de origem.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
CARTA PRECATÓRIA Nº $[processo_numero_cnj]
REFERENTE À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FAMÍLIA- JUSTIÇA DE $[geral_informacao_generica] INSTANCIA DA COMARCA DE $[geral_informacao_generica]
PROCESSO DE …
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A carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar a um juiz de outra comarca que realize atos processuais, como a execução de sentenças, que não podem ser realizados diretamente pelo juiz do processo original.
A remessa de petição em uma carta precatória envolve o envio do documento ao juízo deprecante para que ele possa executar os atos processuais necessários. Esse procedimento é necessário quando as partes estão em comarcas diferentes.
A Defensoria Pública pode atuar como representante da parte interessada, requerendo a remessa de petições ou a execução de sentenças em processos familiares, especialmente quando a parte não tem condições financeiras de arcar com um advogado particular.
A carta precatória é necessária quando as partes ou as ações a serem realizadas estão em comarcas diferentes, impossibilitando que o juiz do processo original realize diretamente os atos processuais.
O advogado deve assinar a carta precatória inserindo a data e o local, além de sua assinatura. Isso formaliza o documento antes de ser remetido ao juízo deprecante para a execução dos atos solicitados.
Uma carta precatória deve conter a identificação das partes, o número do processo original, a descrição do ato a ser executado, a comarca de origem e a de destino, além da assinatura do advogado responsável.
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