Requerimento de remessa ao juízo deprecante, solicitando a remessa de petição em Ação de Divórcio Consensual. O autor já está qualificado e apresenta a carta precatória referente ao processo em trâmite na comarca indicada.
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É um pedido formal para que um documento, como uma carta precatória, seja enviado ao juízo que solicitou sua elaboração, conhecido como juízo deprecante.
A carta precatória é usada para solicitar que atos processuais sejam realizados em uma jurisdição diferente daquela onde o processo principal tramita, facilitando a comunicação entre diferentes comarcas.
O requerente deve redigir uma petição, anexá-la ao processo original e solicitar ao juiz que envie os documentos ao juízo deprecante.
Sim, normalmente é necessário ter um advogado para redigir e protocolar o requerimento de remessa ao juízo deprecante, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
O juiz analisa o pedido e, se deferido, autoriza o envio dos documentos ao juízo deprecante, cumprindo o que foi solicitado na carta precatória.
O requerimento é endereçado ao juiz da vara onde o processo está tramitando, mencionando o número do processo e a comarca de destino.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
CARTA PRECATÓRIA Nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado anteriormente, vem à presença de V. Exa., expor e ao final requerer o que segue:
Segue anexo …
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