Quais documentos são necessários para solicitar a devolução de prazo por motivo de saúde?

É necessário anexar atestados médicos, laudos ou declarações hospitalares que comprovem a impossibilidade do advogado exercer a advocacia no período em questão. Esses documentos devem ser detalhados e específicos para demonstrar a justa causa para a devolução do prazo.

É possível solicitar a devolução do prazo mesmo após o término do prazo inicial?

Sim, o pedido pode ser formulado antes do término do prazo ou de forma superveniente, ou seja, após o momento em que o ato processual deveria ter sido praticado. O importante é apresentar prova contundente do estado de saúde que justificou a impossibilidade de atuação.

Qual artigo do Código de Processo Civil assegura o direito à devolução do prazo por justa causa?

O artigo 223 do Código de Processo Civil assegura o direito ao reconhecimento da justa causa para prorrogação ou devolução de prazo processual, quando devidamente comprovados os motivos que impediram a prática do ato.

A jurisprudência apoia pedidos de devolução de prazo por doença do advogado?

Sim, há jurisprudência que reforça a importância de deferir pedidos de devolução de prazo em casos de doença do advogado, reconhecendo o prejuízo ocasionado pela ausência de apreciação do pedido e determinando a nulidade dos atos processuais que não respeitem esse direito.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição | Devolução de Prazo | Advogado Doente

Q: Como justificar a devolução do prazo em casos de doença do advogado?

Para justificar a devolução do prazo devido à doença do advogado, é necessário apresentar um pedido fundamentado explicando claramente o ocorrido e anexar documentos comprobatórios como atestados médicos. Deve-se argumentar que a ausência de manifestação prejudicaria o direito de defesa da parte representada.

Q: Qual o prazo para solicitar a devolução do prazo processual devido a doença?

O pedido deve ser feito imediatamente assim que o advogado tiver condições de retomá-lo, para evitar alegações de inércia processual. É importante agir prontamente para que o direito de defesa não seja prejudicado.

Q: O que acontece se o pedido de devolução do prazo não for analisado pelo juiz?

Se o pedido não for analisado, pode resultar na nulidade dos atos subsequentes, pois a parte foi privada do seu direito de manifestação. Nesse caso, é necessário interpor um recurso para garantir o prosseguimento adequado do processo e demonstrar o prejuízo causado.

Autor solicita devolução do prazo para contrarrazões devido a problemas de saúde, comprovados por atestado médico. Fundamenta o pedido no artigo 223 do CPC, argumentando que a doença é caso de força maior que impede o cumprimento do prazo, essencial para garantir o direito de defesa.

Atualizado13 mar 2025

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diego filadelfo fernandes de carvalhoAdvogado Especialista

Modelo de Petição | Devolução de Prazo | Advogado Doente | Autor, advogando em causa própria, requer a devolução do prazo para contrarrazões uma vez que não pôde cumpri-lo por problemas de saúde.

Como justificar a devolução do prazo em casos de doença do advogado?

Quando o advogado é impedido de cumprir um prazo por motivo de doença, é fundamental demonstrar ao juízo que houve um caso de força maior que impossibilitou a prática do ato processual. Para isso, é necessário:

Apresentar um pedido fundamentado, explicando de forma clara e objetiva o ocorrido.
Anexar documentos comprobatórios, como atestados médicos, laudos ou declarações hospitalares que demonstrem a impossibilidade do exercício da advocacia no período.
Requerer expressamente a devolução do prazo, argumentando que a ausência de manifestação prejudicaria o direito de defesa da parte representada.
Citar o Código de Processo Civil, que assegura o direito ao reconhecimento da justa causa para a prorrogação ou devolução do prazo processual.

O pedido deve ser feito de forma imediata, assim que o advogado tiver condições de retomá-lo, para evitar alegações de inércia processual.

A jurisprudência reforça a importância dessa solicitação:

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DOENÇA GRAVE DA ADVOGADA DA PARTE RECORRIDA. PREJUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE IMPOSSIBILITOU SUA ADVOGADA DE EXERCER A PROFISSÃO NOS TRÊS ÚLTIMOS DIAS ÚTEIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, E CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO LHE CAUSOU PREJUÍZO, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO, O QUAL DEVE SER DESCONSTITUÍDO, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO FALTANTE PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO.

(Apelação, N° 50439528120208210001, 19ª Camara Civel, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/05/2023)

O que acontece se o pedido de devolução do prazo não for analisado?

Se o juiz ou tribunal não apreciar um pedido de devolução de prazo devidamente fundamentado, isso pode gerar a nulidade dos atos subsequentes, uma vez que a parte foi privada do seu direito de manifestação. Esse tipo de situação exige:

A interposição de um recurso para garantir o prosseguimento adequado do processo.
A demonstração do prejuízo causado, como a impossibilidade de apresentar contrarrazões ou contestar alegações da parte contrária.
A solicitação de uma declaração judicial para desconstituir eventuais decisões tomadas sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Esse tipo de omissão pode ser contestado por agravo de instrumento ou, em casos mais graves, por ação própria, garantindo que o processo não siga adiante sem respeitar os direitos processuais da parte interessada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO NÚMERO Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe , vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.

Ato ordinatório (art.1º, XXXI, Portaria nº 04/2019 - ___ Vara Cível): De ordem do MM Juiz, intime-se a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

O promovente, que estava advogando em causa própria, não conseguiu cumprir o prazo para apresentar as contrarrazões devido à problemas de saúde, pois este é portador de câncer de próstata (conforme atestado médico em anexo) e encontra-se fazendo radioterapia e recebendo medicamentos e aplicações de injeções, nos autos consta vários exames que comprovam o problema de saúde, desta forma o promovente constituiu outro advogado na presente causa ( substabelecimento em anexo).

A própria lei, ao explicitar, no supra transcrito parágrafo 1º do artigo 223, o que deve ser entendido por justa causa, deixa claro que o motivo justificado constitui algo inexorável, implicativo do efetivo impedimento do procurador da parte para a prática de determinado ato processual.

Aduza-se que o pedido de prorrogação ou de devolução do prazo pode ser formulado, em quaisquer circunstâncias, antes mesmo do término do prazo para a prática do ato, ou então, como …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO NÚMERO Número do Processo

Ato ordinatório (art.1º, XXXI, Portaria nº 04/2019 - ___ Vara Cível): De ordem do MM Juiz, intime-se a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

Aduza-se que o pedido de prorrogação ou de devolução do prazo pode ser formulado, em quaisquer circunstâncias, antes mesmo do término do prazo para a prática do ato, ou então, como …

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