Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO NÚMERO Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe , vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.
Ato ordinatório (art.1º, XXXI, Portaria nº 04/2019 - ___ Vara Cível): De ordem do MM Juiz, intime-se a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.
O promovente, que estava advogando em causa própria, não conseguiu cumprir o prazo para apresentar as contrarrazões devido à problemas de saúde, pois este é portador de câncer de próstata (conforme atestado médico em anexo) e encontra-se fazendo radioterapia e recebendo medicamentos e aplicações de injeções, nos autos consta vários exames que comprovam o problema de saúde, desta forma o promovente constituiu outro advogado na presente causa ( substabelecimento em anexo).
A própria lei, ao explicitar, no supra transcrito parágrafo 1º do artigo 223, o que deve ser entendido por justa causa, deixa claro que o motivo justificado constitui algo inexorável, implicativo do efetivo impedimento do procurador da parte para a prática de determinado ato processual.
Aduza-se que o pedido de prorrogação ou de devolução do prazo pode ser formulado, em quaisquer circunstâncias, antes mesmo do término do prazo para a prática do ato, ou então, como …
