Direito Processual Civil

Modelo de Petição | Devolução de Prazo | Advogado Doente

Resumo com Inteligência Artificial

Autor solicita devolução do prazo para contrarrazões devido a problemas de saúde, comprovados por atestado médico. Fundamenta o pedido no artigo 223 do CPC, argumentando que a doença é caso de força maior que impede o cumprimento do prazo, essencial para garantir o direito de defesa.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO NÚMERO Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo,  já devidamente  qualificado nos autos em epigrafe , vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.

 

Ato ordinatório (art.1º, XXXI, Portaria nº 04/2019 - ___ Vara Cível): De ordem do MM Juiz, intime-se a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

 

O promovente, que estava advogando em causa própria, não conseguiu cumprir o prazo para apresentar as contrarrazões devido à problemas de saúde, pois este é portador de câncer de próstata (conforme atestado médico em anexo) e encontra-se fazendo radioterapia e recebendo medicamentos e aplicações de injeções, nos autos consta vários exames que comprovam o problema de saúde, desta forma o promovente constituiu outro advogado na presente causa ( substabelecimento em anexo).

 

A própria lei, ao explicitar, no supra transcrito parágrafo 1º do artigo 223, o que deve ser entendido por justa causa, deixa claro que o motivo justificado constitui algo inexorável, implicativo do efetivo impedimento do procurador da parte para a prática de determinado ato processual.

 

Aduza-se que o pedido de prorrogação ou de devolução do prazo pode ser formulado, em quaisquer circunstâncias, antes mesmo do término do prazo para a prática do ato, ou então, como …

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