O que significa extinção do processo sem resolução do mérito?

A extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que o juiz tome uma decisão final sobre o caso. Neste caso, as partes decidiram não prosseguir com a ação judicial.

Quando posso pedir a extinção do processo de alimentos?

Você pode pedir a extinção do processo de alimentos se a razão para a ação não existir mais, como por exemplo, se as partes reataram a relação e as necessidades alimentares são atendidas de outra forma.

É necessário o consentimento do requerido para desistir de uma ação de alimentos?

Não é necessário o consentimento do requerido para desistir da ação se ele ainda não foi citado no processo, conforme o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O que acontece com o processo após a desistência ser homologada?

Após a desistência ser homologada, o processo é extinto sem julgamento do mérito, e todos os registros são baixados no Cartório Distribuidor, encerrando formalmente a ação.

Quais documentos são necessários para comprovar a desistência do processo?

É necessário anexar documentos que comprovem o reatamento da relação familiar e a harmonia entre as partes, conforme mencionado no caso como 'doc.07'.

Qual é o papel do juiz na extinção do processo sem resolução do mérito?

O juiz analisa o pedido de desistência e, se estiver de acordo com a lei, homologa a desistência por sentença, extinguindo o processo de forma oficial.

Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Ação de Alimentos | Reatamento de Relação Familiar

Genitora da alimentanda solicita a extinção da ação de alimentos, pois reatou a relação com o genitor da menor e vivem em harmonia. Pede homologação da desistência e extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o art. 485 do CPC.

Atualizado23 abr 2020

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Ref. Autos nº Número do Processo

Nome Completo, menor impúbere, representada por sua genitora Representante Legal, já qualificadas nos autos em epigrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR, que move em face de Nome Completo, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, declararem que:

Desistem de prosseguir com a ação acima especificada, visto que, foi reatado a relação familiar. As requerentes estão residindo em perfeita …

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Ação de Alimentos | Reatamento de Relação Familiar

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