Petição de desistência da ação de execução de alimentos, pois o réu está pagando os valores devidos em dia. Solicita a homologação da desistência e a extinção do processo com base no art. 775 do CPC/2015.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Processo n°: Número do Processo
Nome Completo, menor, absolutamente incapaz e Nome Completo, menor, absolutamente incapaz, ambos representados por sua genitora Nome do Tutor, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo, por seu advogado ao final …
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Uma petição de desistência da ação é um documento utilizado para formalizar a intenção de não prosseguir com um processo judicial, geralmente porque a demanda foi atendida ou a situação foi resolvida entre as partes.
Você pode desistir de uma ação judicial a qualquer momento antes que o juiz profira uma sentença final, desde que não haja impedimentos legais ou contestação da outra parte.
O pagamento em dia dos alimentos pode ser uma razão para a desistência da ação, pois indica que o réu está cumprindo suas obrigações, tornando desnecessária a continuidade do processo.
Para formalizar a desistência da execução de alimentos, é necessário apresentar uma petição ao juiz solicitando a homologação da desistência, mencionando que os valores devidos foram pagos e os compromissos estão sendo cumpridos.
A extinção do processo por desistência é regulada pelo artigo 775 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao autor desistir da ação com a devida homologação judicial.
Após a homologação da desistência pelo juiz, o processo é extinto, não havendo mais pendências legais entre as partes referentes àquela ação específica.
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