Como fazer um pedido de desistência de ação por reconciliação do casal?

Para solicitar a desistência de uma ação devido à reconciliação do casal, é necessário apresentar uma petição ao juízo responsável, indicando o número do processo e a vara em que tramita. O documento deve esclarecer que as partes retomaram a convivência.

Quais documentos são necessários para informar a reconciliação do casal no processo?

Os documentos essenciais incluem a certidão de casamento atualizada, uma declaração assinada por ambos os cônjuges confirmando a desistência da ação e, se aplicável, comprovantes de endereço conjunto.

O que diz o artigo 1.577 do Código Civil sobre reconciliação?

O artigo 1.577 do Código Civil estabelece que os cônjuges podem restabelecer a sociedade conjugal a qualquer momento por meio de um ato regular em juízo, sem prejudicar direitos adquiridos por terceiros antes e durante o estado de separado.

É necessária a anuência da outra parte para desistir da ação após a fase de instrução?

Sim, se o processo já avançou para a fase de instrução ou se houve contestação apresentada, a anuência da outra parte é necessária para que a desistência seja homologada pelo juiz.

Qual o papel do Ministério Público na desistência de ações que envolvem menores?

Em casos que envolvam menores ou afetem o interesse de terceiros, o Ministério Público deve ser intimado para se manifestar, assegurando a proteção dos interesses dos dependentes.

Quais informações devem constar na petição de desistência do processo?

A petição deve conter a identificação das partes, o número do processo, a vara de tramitação, e uma exposição dos fatos que levaram à reconciliação, além do pedido expresso de extinção do processo com base no artigo 485 do CPC.

Direito de Família

Petição Informando Reconciliação do Casal | Pedido de Desistência | 2025

Petição para desistência de ação judicial devido à reconciliação do casal, com base no art. 1.577 do Código Civil. O documento inclui pedido de homologação da desistência e extinção do processo, apresentando informações das partes e declaração de união estável.

Atualizado01 dez 2025

103visualizações

11downloads

matheus volkweis averAdvogado Especialista

Petição Informando Reconciliação do Casal | Pedido de Desistência da ação em virtude da reconciliação do casal.

Como formalizar o pedido de desistência da ação em virtude da reconciliação do casal?

Para formalizar o pedido de desistência da ação em virtude da reconciliação do casal, é necessário apresentar uma petição ao juízo responsável pelo processo. Esse documento deve ser claro e objetivo, informando que as partes retomaram a convivência e, por isso, não há mais interesse em dar continuidade à ação.

O Código Civil, no art. 1.577, traz o seguinte:

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Ao pedir o cancelamento da separação no distribuidor, é fundamental indicar o número do processo e a vara em que ele tramita, facilitando a localização do feito. A petição, ainda, deve conter a identificação das partes, a exposição dos fatos que levaram à reconciliação e o pedido expresso de extinção do processo, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VIII - homologar a desistência da ação;

Caso a ação envolva menores ou questões que afetem diretamente o interesse de terceiros, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, garantindo a proteção dos interesses desses dependentes.

Além disso, se o processo já tiver avançado para a fase de instrução ou houver contestação apresentada, será necessária a anuência da outra parte para que a desistência seja homologada. Em algumas situações, o juiz poderá designar uma audiência para confirmar a vontade das partes antes de homologar o pedido.

Após a análise do magistrado, o pedido será homologado por decisão simples, declarando oficialmente a extinção do processo. Esse procedimento contribui para o encerramento formal da ação, permitindo que o casal siga com sua vida sem pendências judiciais, preservando a harmonia da família e a segurança jurídica.

Quais informações e documentos são essenciais para informar a reconciliação do casal?

Para informar a reconciliação do casal e solicitar a desistência da ação, alguns elementos são essenciais para garantir a clareza e a efetividade do pedido. São eles:

Informações básicas: Nome completo das partes, número do processo e dados do juízo responsável.
Declaração de reconciliação: Relato simples da retomada da convivência, demonstrando o restabelecimento da família.
Documentação de suporte:
- Cópia da certidão de casamento atualizada, emitida pelo registro civil;
- Declaração assinada por ambos os cônjuges, confirmando o interesse na desistência da ação;
- Comprovantes de endereço conjunto, se for o caso.
Aspectos legais: Indicação de que as partes estão cientes das implicações jurídicas da desistência e que, se necessário, contam com assistência de advogados ou até mesmo com assistência judiciária gratuita, caso se encaixem nos requisitos.
Pedido formal: Requerimento expresso ao juízo para homologação da desistência e consequente extinção do processo.

Esses elementos garantem que o juiz tenha uma resposta clara e objetiva sobre a situação, agilizando o encerramento da ação judicial.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Requerimento de Extinção de Ação de Divórcio | Reconciliação das Partes

Modelo de Requerimento para Desconstituição de Sentença de Divórcio | Restabelecimento de União Conjugal

Modelo de Homologação de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Sem Bens

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

URGENTE!

PROCESSO N.º Número do Processo

Nome Completo, já qualificada (estado civil, nacionalidade, etc) , nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo, igualmente já qualificado, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante esse Juízo, solicitar a desistência da ação, em virtude da …

Petição Informando Reconciliação do Casal | Pedido de Desistência | 2025

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição