O que é uma exoneração de alimentos?

A exoneração de alimentos é um procedimento jurídico no qual se busca encerrar a obrigação de pagar pensão alimentícia, geralmente por mudança na situação financeira ou de necessidade das partes envolvidas.

Quais são os requisitos para a homologação de exoneração de alimentos?

Para a homologação de exoneração de alimentos, é necessário comprovar que os alimentandos já conseguem se sustentar. Isso pode ocorrer quando eles atingem a maioridade ou possuem renda própria suficiente.

Como é feito o requerimento de exoneração de alimentos?

O requerimento é feito através de uma petição ao juiz, onde se solicita a homologação da exoneração consensual, demonstrando que os alimentandos já têm condições de se sustentar por conta própria.

Quais leis regulamentam a exoneração de alimentos?

A exoneração de alimentos é regulamentada pelo artigo 15 da Lei nº 5.478/1968, artigo 505, I, do Código de Processo Civil, e artigos 1.635, III e 1.699 do Código Civil.

É necessário um advogado para pedir a exoneração de alimentos?

Sim, é recomendável contar com a assistência de um advogado para elaborar e protocolar o pedido de exoneração de alimentos no judiciário, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente.

A exoneração de alimentos pode ser feita de forma consensual?

Sim, a exoneração de alimentos pode ser consensual, desde que todas as partes envolvidas concordem com o término da obrigação alimentar e isso seja homologado pelo juiz.

Qual o impacto da exoneração de alimentos nos descontos salariais?

Com a homologação da exoneração de alimentos, os descontos salariais referentes à pensão alimentícia são suspensos, o que deve ser informado ao empregador para cessar os descontos em folha de pagamento.

Modelo de Requerimento. Homologação. Exoneração Consensual de Alimentos

Modelo de Requerimento. Homologação. Exoneração Consensual de Alimentos | Adv.Camila

Requerimento de homologação de exoneração consensual de alimentos, baseado na desnecessidade do pagamento devido à autonomia financeira dos filhos. Solicita tutela de urgência para cancelar descontos em folha, intimação do Ministério Público e homologação do acordo, renunciando a recursos.

Atualizado08 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e seus filhos, a saber:$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio da advogada infra-assinada (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 725, VIII, do CPC, requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS

pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:

O Requerente é genitor de $[geral_informacao_generica], ora Requerentes, e por força da R. Sentença exarada em 22/02/2008, nos autos do Processo nº $[geral_informacao_generica], que tramitou perante o juízo da Quarta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca], restou obrigado ao pagamento de 21% (vinte e um por cento) dos seus proventos aos filhos, na forma acordada.

A obrigação …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS

pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:

A obrigação …

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