O que é um requerimento de homologação de acordo extrajudicial para exoneração de pensão alimentícia?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo entre as partes, que decide pelo fim do pagamento de pensão alimentícia, seja reconhecido legalmente e tenha efeitos jurídicos, especialmente quando o alimentando atinge a maioridade.

Quando pode ser feita a exoneração de pensão alimentícia?

A exoneração pode ser feita quando o alimentando atinge a maioridade civil e as partes concordam em encerrar a obrigação, necessitando de homologação judicial para ter validade legal.

Quais são os requisitos legais para a exoneração consensual de pensão alimentícia?

Os requisitos incluem a maioridade do alimentando, o consenso entre as partes envolvidas, e a homologação do acordo pelo juiz, conforme previsto na Lei de Alimentos e no Código Civil.

O que acontece após a homologação do acordo de exoneração de pensão alimentícia?

Após a homologação, o acordo passa a ter efeitos legais, extinguindo a obrigação de pagamento da pensão. As partes também podem renunciar ao direito de recorrer, acelerando o trânsito em julgado.

É possível solicitar a gratuidade da justiça no processo de homologação de acordo?

Sim, as partes podem requerer a gratuidade da justiça caso demonstrem que não têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento.

O que a súmula 358 do STJ determina sobre a exoneração de pensão alimentícia?

A súmula 358 do STJ determina que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinge a maioridade está sujeito à decisão judicial, mesmo que nos próprios autos do processo.

Quais documentos são necessários para o requerimento de homologação de exoneração de alimentos?

É necessário anexar cópia do termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, documentos pessoais dos envolvidos, e comprovações que sustentem o pedido, como a maioridade do alimentando.

Modelo de Requerimento. Homologação de Exoneração de Alimentos

Modelo de Requerimento. Homologação de Exoneração de Alimentos | Adv.Polyana

Requerimento para homologação de acordo extrajudicial visando a exoneração da obrigação de alimentos, uma vez que a alimentanda atingiu a maioridade civil. O pedido fundamenta-se na legislação pertinente e solicita a gratuidade da justiça devido à indisponibilidade financeira das partes.

Atualizado22 ago 2023

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AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], pessoa natural, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e RG $[parte_autor_rg], com endereço na rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], pessoa natural, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e RG $[parte_autor_rg], com endereço na rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente perante este Juízo, de livre e espontânea vontade firmar acordo extrajudicial e requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL,

nos termos artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968; artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Acordo Extrajudicial, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

O primeiro requerente é genitor da segunda e por força da Sentença exarada em $[geral_data_generica], nos autos nº $[geral_informacao_generica], da E. Vara $[geral_informacao_generica], restou obrigado aos pagamento de pensão alimentícia à presente filha, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo vigente, com vencimento no dia $[geral_informacao_generica] de cada mês (cópia anexa da r. sentença$[geral_informacao_generica]).

Ocorre, no entanto, que os requerentes chegaram ao consenso para que seja extinta a obrigação do pagamento de verbas alimentares pelo genitor à $[geral_informacao_generica], ora segunda requerente, tendo em vista que a alimentanda já atingiu a maioridade …

HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL,

nos termos artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968; artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Acordo Extrajudicial, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

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