Petição
AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], pessoa natural, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e RG $[parte_autor_rg], com endereço na rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], pessoa natural, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e RG $[parte_autor_rg], com endereço na rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente perante este Juízo, de livre e espontânea vontade firmar acordo extrajudicial e requerer a
HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL,
nos termos artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968; artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Acordo Extrajudicial, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:
O primeiro requerente é genitor da segunda e por força da Sentença exarada em $[geral_data_generica], nos autos nº $[geral_informacao_generica], da E. Vara $[geral_informacao_generica], restou obrigado aos pagamento de pensão alimentícia à presente filha, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo vigente, com vencimento no dia $[geral_informacao_generica] de cada mês (cópia anexa da r. sentença$[geral_informacao_generica]).
Ocorre, no entanto, que os requerentes chegaram ao consenso para que seja extinta a obrigação do pagamento de verbas alimentares pelo genitor à $[geral_informacao_generica], ora segunda requerente, tendo em vista que a alimentanda já atingiu a maioridade …
