O que é exoneração de alimentos consensual?

A exoneração de alimentos consensual é um acordo entre as partes para encerrar a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, geralmente porque o filho atingiu a maioridade e é capaz de se sustentar.

Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?

A pensão alimentícia pode ser cancelada quando o alimentando atinge a maioridade e é capaz de se sustentar, mediante decisão judicial que garante o contraditório.

Quais documentos são necessários para homologar a exoneração de alimentos?

É necessário anexar a certidão de nascimento do filho, a sentença original que estabeleceu a pensão alimentícia, e comprovações de que o alimentando já atingiu a maioridade e possui meios próprios de sustento.

Qual é a base legal para a exoneração de alimentos consensual?

A base legal para a exoneração de alimentos consensual está no artigo 15 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968), artigo 505, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.635, III, e 1.699, do Código Civil, além da Súmula 358 do STJ.

O que acontece se as partes não chegarem a um consenso sobre a exoneração?

Se as partes não chegarem a um consenso, o caso poderá ser resolvido por via judicial, onde a decisão será tomada por um juiz após ouvir ambas as partes.

Quem pode requerer a exoneração de alimentos?

Tanto o alimentante quanto o alimentando podem requerer a exoneração dos alimentos, geralmente quando o alimentando atinge a maioridade e possui condições de se sustentar.

A exoneração de alimentos é automática quando o filho atinge a maioridade?

Não, a exoneração de alimentos não é automática. É necessário entrar com um pedido judicial para que a exoneração seja homologada pelo juiz.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Exoneração de Alimentos. Consensual. Maioridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], vêm, em conjunto, através da advogada infra-assinada, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a Homologação de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1.- O primeiro Requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa – fls.14) e por força da r. Sentença exarada em 02/09/2010, nos autos nº …

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