O que é a decretação de revelia?

A decretação de revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não comparece em juízo ou não apresenta defesa dentro do prazo estabelecido. Isso pode resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Quais são os efeitos da revelia no processo civil?

Os efeitos da revelia incluem a confissão ficta, que é a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor, e a preclusão do direito do réu de apresentar defesa. Além disso, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito da causa.

Qual é o prazo para apresentar contestação em um processo civil?

O prazo para apresentar contestação em um processo civil pode variar, mas geralmente é de 15 dias úteis, contados a partir da citação válida do réu.

O que acontece se o réu não apresentar contestação no prazo?

Se o réu não apresentar contestação no prazo, o juiz pode decretar a revelia, o que implica na presunção de veracidade das alegações do autor e pode levar ao julgamento antecipado do processo.

Como comprovar que o réu foi devidamente citado em um processo?

A citação do réu é geralmente comprovada por meio de um documento formal, como uma certidão de citação, que é juntada aos autos do processo, indicando que o réu foi notificado sobre a ação judicial.

Quais são os requisitos para a decretação de revelia?

Para que a revelia seja decretada, é necessário que o réu tenha sido devidamente citado e não tenha apresentado defesa dentro do prazo legal. A citação deve ser válida e comprovada nos autos do processo.

O que é confissão ficta no contexto de revelia?

A confissão ficta é um efeito da revelia que consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devido à ausência de contestação por parte do réu.

[Modelo] de Requerimento de Revelia | Pedido de Decretação por Decurso de Prazo

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epigrafe, que move em face de Razão Social, por meio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa. Requerer a decretação da Revelia, pelos fatos e fundamentos que seguem:

1 - DOS FATOS

Em 18/02/20 foi movida ação em face do requerido, o réu foi citado em 06.07.2020, conforme documento juntado no movimento de 14.07.20 para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis.

Assim, considerando que o demandado apesar de comprovadamente citado o referido prazo se esgotou sem manifestação do mesmo, vide certidão incluída aos autos, tem-se por necessário decretação da revelia e de …

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1 - DOS FATOS

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