O que é a decretação de revelia?

A decretação de revelia ocorre quando o réu é citado corretamente, mas não comparece em juízo nem apresenta defesa dentro do prazo estipulado. Isso resulta na presunção de veracidade das alegações feitas pelo autor da ação.

Qual é o prazo para apresentar defesa em uma ação?

O prazo para apresentar defesa em uma ação cível geralmente é de 15 dias úteis a partir da data da citação válida do réu. Caso o réu não apresente defesa dentro desse prazo, ele pode ser declarado revel.

Quais são os efeitos da revelia em um processo?

Os efeitos da revelia incluem a confissão ficta, que é a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor, e a preclusão do direito do réu de apresentar defesa. Também pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito do caso.

Como a citação por via postal é realizada em processos judiciais?

A citação por via postal é realizada enviando-se uma correspondência registrada ao réu, confirmando a entrega através de um aviso de recebimento. Isso garante que o réu foi devidamente informado sobre a ação e os prazos para defesa.

O que acontece se o réu for declarado revel?

Se o réu for declarado revel, o juiz pode presumir que as alegações do autor são verdadeiras e julgar o caso antecipadamente. O réu perde o direito de apresentar defesa ou qualquer outro argumento no processo.

Quando pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito em um processo?

O julgamento antecipado do mérito pode ocorrer quando o réu é declarado revel ou quando não há necessidade de produção de mais provas, permitindo ao juiz decidir o caso com base nas provas já apresentadas.

O que é confissão ficta em um processo judicial?

A confissão ficta é o efeito material da revelia, onde as alegações de fato feitas pelo autor são presumidas verdadeiras devido à ausência de contestação por parte do réu.

Direito Civil

Modelo de Decretação da Revelia | Defesa

A peça requer a decretação da revelia da requerida, que não apresentou defesa após citação válida. Argumenta-se a configuração da revelia, com a aplicação dos efeitos materiais e processuais, além do pedido de julgamento antecipado da lide.

Atualizado15 abr 2024

111visualizações

36downloads

leonardo oliveira brazAdvogado Especialista

Direito Civil

Modelo de Decretação da Revelia | Defesa

Atualizado15 abr 2024

111visualizações

36downloads

leonardo oliveira brazAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos supra, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem perante este juízo, por seu advogado que esta subscreve, requerer a

DECRETAÇÃO DA REVELIA

pelos fatos e fundamentos que seguem:

I. DOS FATOS

Em $[geral_data_generica], foi movida ação em face da requerida, tendo sido a mesma citada por via postal em $[geral_data_generica], para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.

Com a juntada do mandado no dia $[geral_data_generica], o prazo de 15 dias para a requerida impugnar a presente ação se iniciou em $[geral_data_generica], e encerrou no dia$[geral_data_generica].

Portanto Exa., considerando que a requerida não apresentou defesa até o presente …

Modelo de Decretação da Revelia | Defesa

Sobre este documento

Modelo de Decretação da Revelia | Defesa

Sobre este documento

Petição

DECRETAÇÃO DA REVELIA

I. DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

DECRETAÇÃO DA REVELIA

I. DOS FATOS

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico