O que é a conversão de arresto em penhora?

A conversão de arresto em penhora ocorre quando uma ação cautelar de arresto é julgada procedente, permitindo que os bens arrestados sejam penhorados para garantir a execução de uma sentença.

Qual é o fundamento legal para a conversão de arresto em penhora?

O fundamento legal para a conversão de arresto em penhora é o artigo 818 do Código de Processo Civil, que determina que, julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Quais são os passos para pedir a conversão de arresto em penhora?

Para pedir a conversão de arresto em penhora, deve-se comprovar a procedência da ação cautelar de arresto e seu trânsito em julgado, requerendo ao juiz o prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora.

O que acontece após a conversão de arresto em penhora?

Após a conversão de arresto em penhora, os bens arrestados passam a ser penhorados, podendo ser alienados ou executados para satisfazer a dívida reconhecida em sentença.

Quais são os requisitos para a sentença na ação cautelar de arresto transitar em julgado?

Para que a sentença na ação cautelar de arresto transite em julgado, é necessário que não haja recursos pendentes das partes envolvidas, tornando a decisão final e definitiva.

Como é feita a intimação do sócio para a conversão de arresto em penhora?

A intimação do sócio para a conversão de arresto em penhora pode ser feita por ARMP (Aviso de Recebimento Mão Própria), garantindo que o sócio receba pessoalmente a notificação no endereço indicado.

O que deve ser registrado no Ofício de Imóveis após a conversão de arresto em penhora?

Após a conversão de arresto em penhora, é necessário enviar uma ordem judicial ao Ofício de Imóveis para registrar a penhora nas matrículas dos imóveis, garantindo a publicidade do ato.

Requerimento. Conversão de Arresto em Penhora

Requerimento. Conversão de Arresto em Penhora | Adv.Alceu

O requerimento solicita a conversão de arresto em penhora, com base na procedência da ação cautelar e trânsito em julgado. Pede o afastamento da nomeação de bens pela Executada, intimação do sócio e registro da penhora no Ofício de Imóveis.

Atualizado26 ago 2021

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EXMO. Sr. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ Vara do Trabalho de CIDADE

Processo nº Número do Processo

RECLAMANTE: Nome Completo

RECLAMADA:Nome Completo

Sentença na Cautelar de ARRESTO

1 – O Processo ficou sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da sentença na Ação Cautelar de Arresto, tombada sob nº Informação Omitida

2 – A sentença nos autos da Cautelar de Arresto foi publicada dia 30/10/2013, conforme Nota de Expediente e Edital de Intimação de sentença anexos.

3 – Outrossim, até a presente data não houve qualquer pedido ou manifestação de parte dos REQUERIDOS, de modo que a douta sentença transitou em julgado.

Da Conversão do Arresto em Penhora

4 - As quatro Reclamatórias (nº Informação Omitida, nº Informação Omitida, nº Informação Omitida nº Informação Omitida) ajuizadas como ações principais decorrentes da cautelar, foram julgadas procedentes, as sentenças …