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Requerimento. Cadastramento de Advogado. Ação Penal. Acesso aos Autos

Direito Processual Penal

Requerimento. Cadastramento de Advogado. Ação Penal. Acesso aos Autos | Adv.Ricardo

Réu solicita o cadastramento de advogado dativo e acesso amplo aos autos da Ação Penal, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Atualizado04 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURÍ DA COMARCA DE CIDADE – UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal …

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É um documento pelo qual o réu solicita ao juiz o registro formal de seu advogado nomeado no sistema do tribunal, garantindo que ele possa atuar oficialmente no caso.

O defensor pode requerer ao juiz, com base na Súmula Vinculante n. 14 do STF, o acesso amplo aos autos do processo, permitindo a preparação adequada da defesa.

Um defensor dativo é um advogado nomeado pelo estado para representar um réu que não possui condições financeiras de contratar um advogado particular.

A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O réu ou seu advogado deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo processo, solicitando o registro do defensor no sistema de automação da justiça (SAJ), para que ele atue oficialmente no caso.

O cadastramento é fundamental para que o advogado tenha acesso aos autos do processo, receba notificações e possa praticar atos processuais de forma oficial.

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