Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURÍ DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal …
Direito Processual Penal
[Modelo] de Requerimento de Cadastramento de Advogado em Ação Penal | Acesso aos Autos
Resumo com Inteligência Artificial
Réu solicita o cadastramento de advogado dativo no sistema SAJ e acesso amplo aos autos, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF.
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