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Requerimento. Acesso aos Autos. Inquérito. Advogado
Direito Penal
Requerimento. Acesso aos Autos. Inquérito. Advogado | Adv.Naira
Resumo com Inteligência Artificial
Advogado requer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal em favor da vítima, fundamentando-se no art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14, que garantem o direito de acesso aos autos para o exercício do direito de defesa.
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Petição
EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 15___ DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO CIDADE - UF
Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB n° Número da OAB, devidamente constituído conforme procuração anexa, com escritório profissional na Endereço do Advogado, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, requerer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal, figurando como vítima, Nome Completo, CPF: Inserir CPF, RG n° Inserir RG.
Para tanto, convém citar o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):
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Um advogado pode solicitar acesso a um procedimento de investigação criminal apresentando uma petição ao delegado responsável pelo caso, citando o direito garantido pelo art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, que permite o exame de autos de investigações, findos ou em andamento.
A base legal para um advogado acessar investigações criminais está no art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, que assegura o direito de examinar autos de investigações e copiar peças. Além disso, a Súmula Vinculante 14 garante o acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimentos investigatórios.
De acordo com o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, o advogado tem o direito de examinar autos de investigações criminais mesmo sem procuração, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação.
A Súmula Vinculante 14 estabelece que é um direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já tenham sido documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
Ao acessar os autos de uma investigação criminal, um advogado pode examinar os documentos, copiar peças e tomar apontamentos, seja em meio físico ou digital, para assegurar o direito de defesa do seu cliente.
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