Direito Penal

Requerimento. Acesso aos Autos. Inquérito. Advogado | Adv.Naira

Resumo com Inteligência Artificial

Advogado requer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal em favor da vítima, fundamentando-se no art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14, que garantem o direito de acesso aos autos para o exercício do direito de defesa.

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