Requerimento. Acesso aos Autos. Inquérito. Advogado | Adv.Naira
Resumo com Inteligência Artificial
Advogado requer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal em favor da vítima, fundamentando-se no art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14, que garantem o direito de acesso aos autos para o exercício do direito de defesa.