Direito Penal

Requerimento. Acesso aos Autos. Inquérito. Advogado | Adv.Naira

Resumo com Inteligência Artificial

Advogado requer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal em favor da vítima, fundamentando-se no art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14, que garantem o direito de acesso aos autos para o exercício do direito de defesa.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 15___ DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB n° Número da OAB, devidamente constituído conforme procuração anexa, com escritório profissional na Endereço do Advogado, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, requerer acesso integral ao Procedimento de Investigação Criminal, figurando como vítima, Nome Completo, CPF: Inserir CPF, RG n° Inserir RG.

 

Para tanto, convém citar o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):

 

Art. 7° São …

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