Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO “Informação Omitida”
Assunto: ACESSO DE ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL – URGENTE – PRAZO 24h.
Nome do Advogado, Advogado, Inscrito na Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, Requerer
ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL DA OPERAÇÃO Informação Omitida NO PRAZO DE 24H
podendo ser disponibilizado cópia em Pen Drive, ANÁLISE DA CÓPIA FÍSICA ou que seja enviado para o email: E-mail do Advogado deste rodapé da petição, com supedâneo no Art. 7º, DA LEI 8.906/94, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, Art. 5º, inc. XXXIV, alíneas “a” e “b”, Novel Diploma Constitucional de 1988”
Douto Delegado Federal, o Requerente busca acesso do inquérito policial para obter informações da operação Informação Omitida com intuito de ter acesso das acusações que pesam sobre o senhor Nome Completo.
Ressalta-se que há possibilidade de apresentação do acusado após o acesso das informações à defesa que pugna inclusive para que Vossa Excelência receba o nobre Advogado/Requerente para tratativas do caso.
I – DO AMPARO LEGAL
“XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;”
II - DA HABILITAÇÃO LEGAL DO ADVOGADO …
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