Petição
AO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO “INFORMAÇÃO OMITIDA”
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – PRAZO 24 HORAS (SÚMULA VINCULANTE 14/STF)
Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB/$[UF] sob o nº $[número], com escritório profissional em $[endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer o
ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL DA OPERAÇÃO “INFORMAÇÃO OMITIDA”
com fundamento no art. 7º, incisos XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), na Súmula Vinculante nº 14 do STF e no art. 5º, inc. XXXIV, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988.
I – DOS FATOS
O Requerente atua como advogado de defesa do Sr. $[Nome do investigado], investigado no âmbito da Operação “Informação Omitida”, e necessita do acesso integral aos autos do inquérito para o pleno exercício da defesa técnica.
O acesso poderá ocorrer mediante entrega de cópia em mídia digital (pen drive), análise presencial dos autos físicos ou envio eletrônico ao e-mail institucional do advogado ($[email]), conforme disponibilidade da repartição.
II – DO DIREITO
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF,
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Dispõe, ainda, o art. 7º, incisos XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/94, que o advogado pode examinar autos de qualquer natureza, mesmo sem procuração, desde que não estejam sob …