Requerimento de vistas do processo, fundamentado no direito à ampla defesa. O advogado solicita acesso aos autos, considerando a procuração protocolada e o deferimento anterior em outro processo cautelar.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Um requerimento de vistas do processo é um pedido formal ao juiz para que o advogado ou a parte tenha acesso ao processo, assegurando o direito à ampla defesa.
O direito à ampla defesa é fundamental para que o réu tenha a oportunidade de apresentar todas as provas e argumentos em sua defesa, garantindo um julgamento justo.
Para solicitar vistas de um processo, o advogado deve protocolar um requerimento formal ao juiz responsável pelo caso, explicando o motivo do pedido e referenciando a procuração.
É necessário apresentar a procuração do advogado e, em alguns casos, pode ser necessário anexar documentos que justifiquem o pedido de vistas.
Se o pedido for indeferido, o advogado pode recorrer da decisão, apresentando novos argumentos ou evidências que reforcem a necessidade de acesso ao processo.
Não há um prazo específico para apresentar o pedido de vistas, mas é importante fazê-lo o quanto antes para não prejudicar o andamento da defesa no processo.
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