Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente requerer:
AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PREMIUM PARA FINS DE PREVIDÊNCIA
O que faz com supedâneo nas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
Prima facie, cumpre destacar que, no presente momento, a autora é servidora efetiva do Estado do Informação Omitida, consoante termo de posse encartado nos autos (doc. 2), tendo sido admitida em 06 de abril de 1994, no cargo de professora de nível “A”, que corresponde hoje ao nível III, de acordo com a Lei n° 122, de 30 de junho de 1994, a qual disciplina quanto ao regime jurídico único dos servidores do estado, das autarquias e fundações públicas estaduais do Informação Omitida.
Ou seja, é servidora do Estado há mais de 23 (vinte e três) anos, primeiramente, trabalhou na Escola Estadual Informação Omitida, conforme declaração anexa (doc.3), onde lecionou a disciplina de língua portuguesa de 21 de março de 1994 a 16 de …
