Direito Administrativo

[Modelo] de Ação de Concessão de Licença Prêmio e Indenização por Danos Morais | Servidor Público em Tratamento

Resumo com Inteligência Artificial

Servidor público pede concessão de licença-prêmio e indenização por danos morais devido à inércia da administração que não analisou seu pedido por 101 dias, afetando sua saúde mental.

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