Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
Inicialmente a parte Requerida aduziu que o contrato de prestação de serviço nº. Informação Omitida está em nome de Informação Omitida, afirmando que as cobranças ao Requerente por si só não geram danos morais.
Ainda, a Requerida afirma acerca da inexistência dos pressupostos para a responsabilidade civil, elucidando que o Requerente não apresentou nos autos os requisitos essenciais para configurar tutela indenizatória em seu favor.
Versou sobre a inocorrência de danos morais à parte Requerente, asseverando, em caso do Magistrado opinar pela indenização que o valor indenizatório seja arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por fim, requereu a procedência da defesa, com a consequente improcedência da lide.
2. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2.1. DO BREVE RELATO DO OCORRIDO
Não merecem prosperar as teses de defesa apontadas pela parte Requerida, razão pela qual a Requerente vem expor o que segue.
Reiterando o teor da inicial, o Requerente é portador do telefone fixo Informação Omitida contratado com a empresa Informação Omitidae do celular de número Informação Omitida, cujo contrato é com a Requerida. Vale ressaltar que o Requerente como exímio consumidor sempre efetuou o pagamento de seu telefone – fixo e móvel – respeitando a data de vencimento, jamais deixando qualquer débito pendente.
Todavia, apesar da quitação mensal das faturas de seu telefone móvel o Requerente vem recebendo incessantemente cobranças da Informação Omitidaque afirma que existem débitos pendentes no número do Requerido em nome de Informação Omitida.
Frisa-se que Informação Omitidaé antiga conhecida do Requerente, sendo que esse não tem contato com Informação Omitida há mais de 05 anos, desconhecendo seu atual paradeiro.
Assim não pode a Requerida em sua defesa sustentar que constam em seu cadastro o nome e endereço de Informação Omitidano telefone e endereço do Requerido, haja vista que esse comunicou a Informação Omitida INCONTÁVEIS vezes asseverando que não tem contato com Informação Omitida e que tal linha é de sua propriedade.
Apesar do consumidor comunicar à Requerida que não tem contato com Informação Omitida e que os telefones Informação Omitida são de sua propriedade, a Informação Omitida simplesmente ignora o contato do Requerente e persiste em cobrar débitos que são de terceiro nos telefones do Requerente.
Excelência cabe asseverar que o Requerente é pessoa enferma e que faz tratamento de saúde contínuo, em razão de ter depressão profunda e sintomas como transtornos mentais, bipolaridade e pensamentos suicidas.
Visando corroborar com o explanado pelo Requerente, reitera-se o teor do laudo médico juntado às fls, em que o médico psiquiátra do Requerente, Dr. Informação Omitida, aduziu:
Informação Omitida
Infere-se a partir do laudo médico que o Requerente é pessoa enferma e em razão de seu quadro depressivo faz acompanhamento com médico psiquiatra, sobretudo em razão da gravidade da patologia a qual é acometido.
Visando comprovar que a saúde mental do Requerente está comprometida e as cobranças indevidas implicam em grave prejuízo ao seu tratamento, acosta-se aos autos laudo pericial oriundo dos autos nº. Informação Omitida da Informação Omitida Vara Federal de Informação Omitida, do qual se extrai:
Informação Omitida
Ressalta-se que o processo supracitado almejava o recebimento de auxílio doença para o Requerente, sendo que restou constatada a gravidade da doença, estando o Requerente até a presente data recebendo o benefício previdenciário (auxílio doença), ante sua incapacidade para trabalhar.
Ademais, o Requerente junta com a presente réplica atestado médico atualizado emitido em Data pelo Dr. Informação Omitida, para comprovar que aquele continua seu tratamento de saúde no decorrer do trâmite da presente ação, do qual se extrai:
Informação Omitida
Denota-se que o tratamento de saúde do Requerente é contínuo e perdura no decorrer do trâmite da lide, de forma que o acompanhamento médico é essencial para assegurar uma vida estável e digna para o Requerente, todavia, as cobranças indevidas e incessantes efetuadas pela Requerida tem prejudicado o quadro depressivo do Requerente e seu tratamento de saúde.
As cobranças insistentes e diárias da Requerida perturbam o Requerente, que é pessoa doente, e prejudicam diretamente no tratamento da depressão. Tal informação pode ser comprovada por meio dos laudos médicos que comprovam que o Requerente é pessoa depressiva e que sequer tem condições de trabalhar.
Excelência, é incontroverso que a cobrança discutida nos autos é indevida, vez que está em nome de Informação Omitida, pessoa que o Requerente não tem contato há muitos anos. Ocorre que em razão das cobranças constantes o Requerente fica angustiado, perturbado, irritado e os sintomas depressivos aumentam consideravelmente, acarretando em transtornos mentais que o Requerente não consegue controlar.
A partir da narrativa, é perceptível que o caso em comento não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação insustentável que o Requerente já tentou dirimir via extrajudicial, todavia, as tentativas de cessar as cobranças indevidas pela Informação Omitidarestaram infrutíferas.
Tal fato pode ser comprovado por meio do boletim de ocorrência juntado às fls. , do qual se extrai:
Informação Omitida
A partir do supracitado, constata-se que o Requerente registrou boletim de ocorrência em razão da cobrança insistente da Requerida que encaminha mensagens e efetua ligações para cobrar débitos inexistentes.
Além do boletim de ocorrência aduzido, em razão da persistência das cobranças por parte da Informação Omitida o Requerente compareceu ao PROCON de Informação Omitida para comunicar o ocorrido e tentar resolver a situação pacificamente com a Requerida (fls ), nos seguintes termos:
Informação Omitida
Percebe-se Excelência que o Requerente tentou de diversas formas requerer que a ___ deixasse de efetuar as cobranças em seu telefone, todavia, apesar da comunicação via telefone, mensagens, PROCON e até boletim de ocorrência, as chamadas da Requerida persistem até a presente data e prejudicam o tratamento de saúde do Requerente, que é pessoa depressiva.
Objetivando comprovar que mesmo após da concessão da tutela de urgência em favor do Requerente para cessar as cobranças, o Requerente ainda recebe mensagens cobrando débitos em nome de ___, descumprindo o determinado por Vossa Excelência e implicando em grave prejuízo à saúde do Requerente.
Excelência, as cobranças ocorrem por ligações e por mensagens, sendo que no dia Data o Requerente recebeu ligação da Informação Omitida para cobrar Informação Omitida por meio do telefone Informação Omitida.
Ademais, as cobranças em face do Requerente são frequentemente encaminhadas via mensagem de texto, que igualmente acarretam imensa perturbação ao Requerente, haja vista que esse é pessoa depressiva, em tratamento de saúde, de forma que a mera cobrança implica em perturbação desmedida do Requerente que acaba tendo lapsos de fúria, irritabilidade, tristeza profunda, em razão de ser pessoa doente que infelizmente convive com a depressão.
As imagens abaixo demonstram as cobranças por parte da Requerida após a concessão da tutela (fls. ) que ocorreu no dia Informação Omitida:
Informação Omitida
A partir das imagens supracitadas, infere-se que a Requerida cobrou mais de Informação Omitida vezes o Requerente, haja vista que muitas mensagens foram apagadas do celular do Requerente em virtude de limpeza no sistema do aparelho, ante a memória reduzida do smartphone.
O Requerente comprovou nos autos que as cobranças por parte da Requerida persistem, inclusive após a ciência da Informação Omitida sobre a tutela de urgência deferida por Vossa Excelência, implicando em completo descaso e desrespeito da Requerida que sequer cumpre determinação judicial.
Assim, objetivando o imediato cumprimento da decisão (fls. ), requer-se que Vossa Excelência majore a multa diária fixada nos autos, a fim de coibir a empresa Requerida a cessar as cobranças no telefone do Requerente que é pessoa enferma e literalmente “não aguenta mais” receber mensagens e ligações da Informação Omitida cobrando valores indevidos em nome de terceiro.
Pugna-se, ainda, pelo aumento do limite da multa diária, arbitrado inicialmente em R$___, ante os prejuízos vivenciados pelo Requerente que tem seu tratamento de saúde comprometido ante as cobranças incessantes da Requerida.
Desta forma, pugna-se pela majoração da multa diária arbitrada, ante o não cumprimento da liminar pela Requerida, para o valor de R$ Informação Omitida, bem como o aumento do limite da multa diária para R$ Informação Omitida, visando obrigar a Requerida a cumprir a liminar imediatamente, sobretudo em função do prejuízo ocasionado ao tratamento depressivo do Requerente.
É evidente o flagrante desrespeito que o Requerente vem passando por parte da Requerida, a qual descumpre decisão judicial e tenta enriquecer ilicitamente as custas de seu cliente, uma vez que efetua a cobrança de seus serviços em nome de terceiro para o Requerente, implicando em severo prejuízo à saúde mental do consumidor.
Por fim, diante dos motivos acima elencados, e após as inúmeras tentativas infrutíferas de resolver o ocorrido amigavelmente, não restou alternativa ao Requerente senão vir buscar a tutela jurisdicional do Estado, para requerer que cesse a cobrança nos telefones e endereço do Requerente em nome de Informação Omitida, ante o comprovado prejuízo à saúde mental do Requerente, bem como pleitear valores à título de indenização por danos morais, visando suprimir os prejuízos causados ao tratamento de saúde do Requerente contra a depressão, fazendo a empresa refletir e melhorar seus serviços frente seus clientes e à sociedade.
2.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta deve considerar o caso em apreço, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor, conforme se demonstra:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO QUE ENSEJOU A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇAS DE DÉBITO POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS E DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO UTILIZADAS. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS, QUE ERA ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 6º, VIII, CDC E ART. 59, DA RESOLUÇÃO Nº 632/14 DA ANATEL). […]. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA, ACERCA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA MULTA RESCISÓRIA, QUE INCUMBE À DEMANDADA (FORNECEDORA). INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI QUE SE CONFIGURA OPE LEGIS. AUTORA QUE COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. […] MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO […]. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301114-77.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). (Grifou-se).
No que tange à inversão do ônus da prova, o Requerente juntou aos autos provas da relação de consumo, assim, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Requerente, bem como a sua hipossuficiência quando comparado ao poderio econômico da Requerida, motivo pelo qual, é imperiosa a concessão da inversão do ônus da prova.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL …