Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo E OUTROS, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar
Réplica à Contestação
apresentada nas fls.66 a 70, conforme razões fáticas e jurídicas doravante aduzidas.
O requerido alega genericamente em sua contestação, o não preenchimento dos requisitos estampados na legislação, dentre eles não configuração da categoria de baixa renda. Logo, no que se reporta a dita alegação trata-se de menores, os quais não tem capacidade de auferir renda própria, estando o patrono da casa detido, não há que se levar em consideração a média salarial do mesmo para corroborar com a condição do grupo familiar.
No caso concreto o que se tutela é a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, tendo em vista a necessidade real de proteção social do grupo familiar. Trata-se de garantir o mais basilar dos princípios à dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal de 1988 traz como fundamentos da República Federativa do Brasil e consequentemente, do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.
É o que dispõe o art. 1º, III da Constituição Federal:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana.”
O principio dignidade da pessoa humana esta resguardado na Constituição, norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, ilesa às maiorias ocasionais formadas no calor de momentos adversos ao respeito devido ao homem.
O que se pugna é flexibilização da legislação com base na proteção do grupo familiar, que não pode ter tido analisado suas condições por um método genérico, e já tendo decisões até de nosso Colendo Supremo Tribunal Federal, nessa linha de pensamento expressas na inicial.
No que tange o benefício e as leis …
