Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE Razão Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA
à contestação ofertada e documentos juntados, fazendo-se com fundamento e apoio nas razões a seguir expendidas:
DA TEMPESTIVIDADE
A presente manifestação é tempestiva, pois conforme preceitua o disposto no artigo 219, do CPC, computam-se tão somente os dias úteis, logo, considerando-se que a r. decisão foi disponibilizada no DO do dia 07/03/19 (quinta-feira), sua publicação ocorreu no primeiro dia útil seguinte, qual seja, o dia 08/03/19 (sexta-feira), data em que se iniciou o prazo, assim, o prazo se finda em 28/03/19. Logo, tempestiva a presente manifestação.
RESUMO FÁTICO DA INICIAL
Trata-se de Ação Ordinária pela qual pretende o Autor, o reconhecimento do desvio de função desde 01/04/2016, a despeito de haver sido qualificado como Servente de Obras, e ter exercido de fato as atividades típicas de Operador de Máquina de Soldar, até o término de seu contrato, que se deu em 31/05/2018, com a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos, bem como a indenização por danos morais.
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Quanto à alegação de que o Autor jamais fora empregado pela requerida, tal afirmação não se questiona, posto que inexiste qualquer pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. É descabida, a afirmação no sentido de que o programa através do qual o …
