Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social] e outros, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no seguinte aspecto:
I – NO MÉRITO
1. Da justiça gratuita
Em que pese tenha firmado declaração de hipossuficiência tenha juntada folha de pagamento, o juízo de primeiro grau indeferiu a justiça gratuita.
A decisão recorrida alega que o rendimento auferido pelo Recorrente é superior a previsão do art. 790, §3º, da CLT:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ocorre que ainda que os rendimentos do Recorrente sejam superiores à 40% do maior rendimento pago pelo RGPS, está razão específica não pode ser suficiente à condenar o trabalhador à suportar os encargos do processo.
O Recorrente possui seu grupo familiar formado por 5 pessoas, sendo a esposa, e três filhas, todas menores de idade, que dependem exclusivamente dos rendimentos do Recorrente para fazer frente as necessidades básicas.
Assim, o critério objetivo anotado não pode ser superior à previsão constitucional de acesso à justiça e da própria condição de pobreza do Recorrente.
Dessa forma, requer a reforma da sentença, postulando a concessão do benefício da justiça gratuita, e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CTL.
2. Do dano moral
O Recorrente aponta na sua peça inicial, as mazelas que foram os investimentos em segurança na atividade laboral, …
