Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Justiça Gratuita e Custas Processuais

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário do reclamante busca reformar a decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais devido à ausência na audiência. Alega hipossuficiência e direito à justiça gratuita, argumentando que as custas devem ser isentas conforme a legislação vigente.

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