Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Extinção de Processo por Custas e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário que contesta a sentença que extinguiu o processo por falta de pagamento de custas, alegando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Argumenta que a exigência de custas fere os princípios de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, requerendo a reforma da sentença.

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