EXCELENT&Iacute;SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(&Iacute;ZA) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] &ndash; ESTADO DO $[processo_estado]
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ATOrd $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], j&aacute; qualificado nos autos do processo em ep&iacute;grafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente a honrosa presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, inconformado com a respeit&aacute;vel senten&ccedil;a proferida, interpor, tempestivamente
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<h2 class="nome-acao">RECURSO ORDIN&Aacute;RIO</h2>
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Com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT e raz&otilde;es anexas &aacute; presente.
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Requer, desse modo, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intima&ccedil;&atilde;o do Recorrido, para, querendo, apresentar as contrarraz&otilde;es que tiver, nos termos do artigo 900 da CLT, sendo ap&oacute;s, remetido ao &Iacute;nclito Tribunal Regional do Trabalho da 24&ordf; Regi&atilde;o.
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Deixa de apresentar as guias do deposito recursal e custas judiciais, uma vez que o Recorrente &eacute; agraciado com o benef&iacute;cio da assist&ecirc;ncia judiciaria gratuita.
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Nestes termos,
Pede deferimento.
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$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
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$[advogado_assinatura]
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&Iacute;NCLITO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] REGI&Atilde;O
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Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
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Origem: VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] &ndash; ESTADO DO $[processo_estado]
Processo n&ordm; $[processo_numero_cnj]
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<h2 class="nome-acao">RAZ&Otilde;ES DO RECURSO ORDIN&Aacute;RIO</h2>
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&Iacute;NCLITA TURMA
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Ilustres julgadores, com a devida v&ecirc;nia, a respeit&aacute;vel senten&ccedil;a recorrida n&atilde;o pode prevalecer, sendo necess&aacute;ria &agrave; sua reforma, pelas raz&otilde;es de fato e de direito, a seguir expostas:
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<h2 class="topico-um">I. S&Iacute;NTESE DA SENTEN&Ccedil;A</h2>
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A r. senten&ccedil;a proferida pelo Douto Magistrado de 1&ordm; grau, decidiu da seguinte forma:
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Na audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o foi concedido o prazo de 15 dias para o autor comprovar o pagamento das custas processuais, j&aacute; que n&atilde;o compareceu na audi&ecirc;ncia inicial realizada no processo $[geral_informacao_generica], e n&atilde;o apresentou justificativa pela sua aus&ecirc;ncia.
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O autor alegou que n&atilde;o se pode cobrar custas quando j&aacute; deferida a justi&ccedil;a gratuita e que exig&ecirc;ncia do pagamento para o prosseguimento da a&ccedil;&atilde;o fere os princ&iacute;pios do acesso a justi&ccedil;a e inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o.
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Primeiramente, cumpre esclarecer que n&atilde;o foi deferida a justi&ccedil;a gratuita &agrave; &eacute;poca (audi&ecirc;ncia realizada em $[geral_data_generica]), a concess&atilde;o ficou condicionada &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o de justificativa pela aus&ecirc;ncia, o que n&atilde;o ocorreu.
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No Julgamento da ADI 5.766 o STF declarou constitucional o &sect; 2&ordm; do art. 844 da CLT, pois a aus&ecirc;ncia injustificada n&atilde;o s&oacute; causa preju&iacute;zo &agrave; parte reclamada mas tamb&eacute;m ao judici&aacute;rio, indo ao encontro da boa-f&eacute;, coopera&ccedil;&atilde;o e a lealdade processual, raz&atilde;o pela qual a exig&ecirc;ncia de cobran&ccedil;a de custas nestas situa&ccedil;&otilde;es se revela razo&aacute;vel.
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N&atilde;o tendo o autor comprovado o pagamento das custas no prazo concedido, declaro extinto o processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, nos termos do art. 485, III, do CPC.
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O Recorrente discorda r. senten&ccedil;a, a qual teve seu processo e extinto e condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento de custas processuais, motivo pelo qual passa a explanar suas teses, que contrap&otilde;e a r. senten&ccedil;a proferida.
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<h2 class="topico-um">II. DA ASSINT&Ecirc;NCIA JUDICI&Aacute;RIA GRATUITA</h2>
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O Reclamante ingressou com reclama&ccedil;&atilde;o trabalhista autos n&ordm;&nbsp;$[geral_informacao_generica], a qual foi deferida a assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita ao Reclamante (conforme imagem anexa) e arquivada em raz&atilde;o do n&atilde;o comparecimento do Reclamante e seu advogado a audi&ecirc;ncia inicial.
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O Reclamante buscou novamente a tutela jurisdicional ingressando com a presente reclama&ccedil;&atilde;o trabalhista, a qual foi concedida prazo de 15 (quinze) dias para comprova&ccedil;&atilde;o do pagamento de custas processuais para o seu prosseguimento.
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Ocorre que o Reclamante discordou do pagamento de custas processuais para o prosseguimento da reclama&ccedil;&atilde;o trabalhista, tendo sua reclama&ccedil;&atilde;o sido extinta sem julgamento do m&eacute;rito.
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Ora, EM&Eacute;RITOS JULGADORES, que como vemos &aacute;s fls. 26, o Reclamante, ora Recorrente, requereu j&aacute; com a pe&ccedil;a inicial, os referidos benef&iacute;cios, por n&atilde;o ter condi&ccedil;&otilde;es financeiras de arcar com o presente feito, e esta at&eacute; onde entendemos, pode ser requerida inclusive em qualquer fase processual, e aqui foi sim requerido ao magistrado a quo, mesmo ap&oacute;s deferir os benef&iacute;cios condenou o Reclamante a pagar as custas processuais as quais foram arbitradas em R$&nbsp;$[geral_informacao_generica].
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Ora nobres julgadores, como pode ser deferida a assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita ao Reclamante e ser cobradas as custas processuais para que possa prosseguir com a a&ccedil;&atilde;o?
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Cabe informar que o fato de ter sido extinta a a&ccedil;&atilde;o pelo n&atilde;o pagamento das custas ferre os princ&iacute;pios do acesso &agrave; justi&ccedil;a e inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o.
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O Reclamante est&aacute; sendo cobrado pelas custas judiciais em raz&atilde;o do disposto no artigo 844, &sect;2&ordm; da CLT, sendo que diversos tribunais e doutrinadores tem entendido como inconstitucional a express&atilde;o &ldquo;ainda que benefici&aacute;rio da justi&ccedil;a gratuita&rdquo;, contida em tal dispositivo legal.
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Nesse sentido, s&atilde;o as palavras de Maur&iacute;cio Godinho …

Tudo sobre Modelo de Recurso Ordinário, Custas Processuais, Benefício da Gratuidade da Justiça elaborado por advogado(a) especialista na área Dr(a) Luiz e utilizado desde 2022

Trata-se de recurso ordinário que requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença que extinguiu o feito em decorrência do não pagamento das custas processuais. 