Direito do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário. Custas Processuais. Benefício da Gratuidade da Justiça | Adv.Luiz

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário que busca reformar a sentença que extinguiu a ação por não pagamento das custas processuais. O autor argumenta que possui o benefício da justiça gratuita, sendo inconstitucional a exigência de custas para o prosseguimento da ação, ferindo o acesso à justiça.

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