Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos aspectos adiante expendidos.
I – DO MÉRITO
1. Da inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários periciais aos beneficiários da Justiça gratuita:
A Recorrente é beneficiária da justiça gratuita conforme se depreende. Não obstante à desta gratuidade, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários periciais no montante de R$ 1.000,00.
Ocorre que tal decisão, apesar de amparada por norma induzida pela reforma trabalhista, carece de força constitucional, devendo ser objeto de controle difuso por este juízo.
Dispõe nossa Constituição Federal em seu artigo 5º que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito;
E ainda:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Portanto, deve ser assegurado a todos o amplo direito ao acesso à justiça. Todavia a decisão que condena a Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos, obrigando-a a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: §4 do artigo 791-A da CLT, artigo 790-B caput e § 4º da CLT, artigo 844 §2º da CLT.
Cabe ao judiciário o dever de preservar nossa …
