Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme a Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no que tange aos tópicos abaixo apresentados, senão vejamos:
I. DAS RAZÕES DO RECURSO
1. Das horas extras
A Sentença fundamenta que a Reclamada adota regime de compensação regular. Contudo, conforme se observa na convenção coletiva juntada pela Reclamada, não há previsão de autorização para implementação do sistema de banco de horas, tampouco há extrato mensal do saldo de horas da Reclamante.
Ademais, a testemunha $[geral_informacao_generica] ao ser questionada respondeu da seguinte forma:
$[geral_informacao_generica]
Portanto, o depoimento supra transcrito demonstra claramente que os funcionários realizavam hora extra e que não recebiam para tanto.
Ademais, ante a ausência de previsão de convenção coletiva, deverá ser considerada invalida a convenção coletiva.
Assim, a sentença deverá ser reformada para que a Recorrida seja condenada ao pagamento das horas extras.
No que tange ao intervalo intrajornada, impugnou-se os cartões ponto tendo em vista que o mesmo não reflete a efetiva jornada efetuada pela Recorrente.
2. Do PPR
Ao contrário do que fundamenta a sentença a participação nos lucros da empresa é norma cogente, pois garante um Direito inalienável ao trabalhador.
Não se trata de mera faculdade a participação da …
