Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Dobra de Férias de Agente Comunitário do Município

Resumo com Inteligência Artificial

O Município interpõe recurso ordinário para reformar sentença que determinou a dobra de férias com acréscimo de 1/3. Alega que as férias foram corretamente pagas e gozadas, não havendo diferenças a serem pagas. Fundamenta-se na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

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