[Modelo] de Recurso Ordinário | Dobra de Férias de Agente Comunitário do Município

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: Município $[parte_autor_razao_social]

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

A douta sentença do Juízo "a quo", ainda que exarada por magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada, consoante demonstrar-se-á no decorrer do presente recurso.

I – DO MÉRITO

1. Da dobra de férias e seus acréscimos

Ao julgar procedente em parte a presente ação para condenar o reclamado na satisfação das seguintes reparações trabalhistas: dobra das férias com acréscimo de 1/3 no relativo ao período aquisitivo $[geral_informacao_generica] e honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, fixados em R$ $[geral_informacao_generica]; tal entendimento não poderá prosperar, à vista das razões expendidas na contestação e pelos fundamentos a seguir, pela Suprema Corte Trabalhista.

A recorrida alega que as férias foram remuneradas em desacordo com o art. 145 Consolidado, entretanto, de acordo com as guias de férias e a ficha financeira, o seu pagamento …

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A dobra de férias com acréscimo de 1/3 refere-se ao pagamento em dobro das férias não concedidas ou pagas fora do prazo legal, com o adicional de um terço do salário, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira.

A dobra de férias é devida quando as férias não são concedidas no período correto ou não são pagas dentro do prazo estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O artigo 137 da CLT estabelece que o pagamento em dobro das férias é devido quando elas não são concedidas no período concessivo adequado, mas não regula o pagamento a destempo das férias.

Segundo o artigo 145 da CLT, as férias devem ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo.

Não, a jurisprudência do TST indica que o pagamento em dobro não se aplica a férias pagas fora do prazo, apenas àquelas não concedidas no período correto. Férias pagas a destempo podem acarretar sanções administrativas, mas não o direito à dobra.

Se as férias foram pagas fora do prazo, pode-se buscar a regularização por meio de sanções administrativas pelo órgão competente, mas não há direito à dobra judicialmente, conforme jurisprudência do TST.

Férias não remuneradas corretamente podem resultar em ações judiciais para buscar a correção do pagamento, mas a concessão da dobra depende do período de concessão, não apenas do prazo de pagamento.