Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Dobra de Férias de Agente Comunitário do Município

Resumo com Inteligência Artificial

O Município interpõe recurso ordinário para reformar sentença que determinou a dobra de férias com acréscimo de 1/3. Alega que as férias foram corretamente pagas e gozadas, não havendo diferenças a serem pagas. Fundamenta-se na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: Município $[parte_autor_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

A douta sentença do Juízo "a quo", ainda que exarada por magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada, consoante demonstrar-se-á no decorrer do presente recurso.

I – DO MÉRITO

1. Da dobra de férias e seus acréscimos

Ao julgar procedente em parte a presente ação para condenar o reclamado na satisfação das seguintes reparações trabalhistas: dobra das férias com acréscimo de 1/3 no relativo ao período aquisitivo $[geral_informacao_generica] e honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, fixados em R$ $[geral_informacao_generica]; tal entendimento não poderá prosperar, à vista das razões expendidas na contestação e pelos fundamentos a seguir, pela Suprema Corte Trabalhista.

 

A recorrida alega que as férias foram remuneradas em desacordo com o art. 145 Consolidado, entretanto, de acordo com as guias de férias e a ficha financeira, o seu pagamento …

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