Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra Razão Social, por sua advogada, infra-assinada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
requerendo sejam as razões anexas remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - UF REGIÃO, com as cautelas de estilo.
Termos em que,
P. E. Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA UF REGIÃO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDA: Razão Social
PROCESSO NºNúmero do Processo
ORIGEM: ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
COLENDO TRIBUNAL
ÍNCLITOS JULGADORES
Na fundamentação da r. sentença, equivocou-se o MM. Juízo “a quo”, no tocante a ruptura contratual, inconformado com a r. sentença de fls.Informação Omitida, o ora recorrente interpõe o presente apelo, uma vez que as provas carreadas aos autos não foram devidamente observadas, senão vejamos:
DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO
A r. sentença entendeu que valido o pedido de demissão juntado pela recorrida:
“Nulidade do Pedido de Demissão / Das Verbas Rescisórias / Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT Informa a Reclamante que não foi alfabetizada, tendo copiado o pedido de demissão formulado sem entender o seu conteúdo, razão pela qual requer o reconhecimento de sua nulidade e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta.
A Reclamada, em defesa, afirma que o pedido de demissão foi formulado de livre e espontânea vontade, não havendo que se falar em nulidade.
De plano, registra-se que diante da gravidade dos fatos narrados na exordial, incumbia à Reclamante comprovar ao menos os indícios da suposta coação sofrida, o que não se desincumbiu.
Sim. Compulsando os autos, constata este Juízo a existência de pedido de demissão assinado e redigido pela própria Reclamante em 11.09.2015, fls. 90.
Observe que a pretensão da Empregada em ver nulificado o documento não prosperou, mormente em face da ausência de prova documental ou testemunhal.
Ademais, através dos do documento 01 (fls. 81), juntado aos autos pela Reclamada, constata-se que a Autora preencheu seus dados no registro de funcionários da empresa, o que vai de encontro ao argumento aduzido na inicial de que a Reclamante é analfabeta, circunstância que teria impedido sua compreensão acerca do pedido de demissão formulado.
Ademais, constam na própria petição inicial documentos de procuração e declaração de pobreza devidamente assinados pela Reclamante, o que não se poderia admitir sua assinatura, caso realmente fosse analfabeta.
Nesse sentido, improcedente a nulidade do pedido de demissão, bem como as verbas rescisórias decorrente da dispensa injusta, inclusive liberação de guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego.
Registra-se que o pagamento das demais verbas rescisórias postuladas na inicial (13ª salário, férias + 1/3 e saldo salarial) restou comprovado através do TRCT juntado aos autos (fls. 91), o qual foi assinado pela Reclamante.
Nesse diapasão, não bastasse a controvérsia sobre a modalidade de resilição do pacto laboral, inexistindo diferenças rescisórias a serem percebidas, improcede a pretensão de incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.”.
Nota-se que o r. juízo a recorrente não teria comprovado por testemunhas ou documentos de que não fora alfabetizada, bem como entendeu que a recorrente teria preenchido seus dados no registro de funcionários da ora recorrida, bem como a recorrente assinou procuração e declaração de pobreza que acompanham a peça inicial, assim tais documentos não seriam válidos caso a recorrente fosse analfabeta.
Entretanto nota-se inicialmente que analisando o documento juntado pela recorrida às fls. 90 dos autos comprova que o mesmo fora meramente copiado de algum documento digitado, tanto que fora copiado com letra de forma em caixa alta, com as palavras sem espaço, e com assinatura com letra …
