Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CIDADE - UF
PROC. Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contende com INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformada com a r. sentença que julgou parcial procedência o pedido inicial, interpor o presente
RECURSO INOMINADO
para a Egrégia Turma Recursal deste juizado, consoante razões que apresenta anexo.
Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo. Para tanto, informa que deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
PROCESSO: Número do Processo
JUIZO DE ORIGEM: ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CIDADE - UF
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RAZÕES DE RECURSO
Colenda Turma
Ínclitos Julgadores
I – DA SÍNTESE DO PROCESSO
A autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada não constatação de incapacidade laborativa.
Instruído o feito, foi sentenciada parcialmente procedente a demanda, sendo concedida ao Demandante o benefício de auxílio-doença. Ocorre que a o Magistrado a quo equivocou-se ao fixar a data de início do benefício na data da citação, sob a alegação de que “a data do requerimento administrativo (01/08/2018) é anterior à data da incapacidade (18/10/2018)” , de modo que o direito da autora restou prejudicado.
Desta forma, não resta alternativa a Demandante senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.
II – DO RECURSO
No presente processo foi realizada a perícia médica judicial, laudo em anexo no processo. A avaliação médica elaborada pelo Dr. Informação Omitida, veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que a Demandante se encontra incapaz para o trabalho.
O perito evidenciou …
