Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, através de seu advogado, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 5º da 10.259/01 e art. 42 da Lei 9.099/95.
Nesta conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.
Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL
Processo nº: Número do Processo
Origem: ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário consistente na aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, considerando o indevido indeferimento tácito na esfera administrativa.
Ocorre que, em despacho proferido no evento 18 a N. Julgador a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que o Autor apesar de instado não cumpriu a determinação de juntar nos autos cópia do processo administrativo.
Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente a interposição do presente recurso inominado.
RAZÕES RECURSAIS
O Autor, ora Recorrente, certo de ter completado o tempo para a …
