Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL – JUÍZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF
Processo n. Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, por estar, data vênia, inconformado com a r. Sentença proferida nestes autos, interpor o seguinte
RECURSO INOMINADO
nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e art. 319 e seguintes do CPC/15, pelas razões anexas, as quais requer sejam recebidas e remetidas à apreciação da Eg. Turma Recursal competente, com as cautelas de estilo.
Sinale-se que o Recorrente encontra-se amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, o que o isenta do pagamento de custas e eventual depósito recursal.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Recorrente: Nome Completo
Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Origem: 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Informação Omitida
Advogado(s): Nome do Advogado
Processo n.: Número do Processo
COLENDA TURMA,
NOBRES JULGADORES.
I – RESUMO DOS FATOS
O Recorrente ajuizou a presente demanda em face da Autarquia Previdenciária objetivando a concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, em virtude de sua inegável incapacidade e também da miserabilidade de sua família.
O autor é portador de deficiência, conforme atestam os relatórios médicos acostados à presente inicial, encontrando-se acometido por escoliose congênita, necessitando de auxílio constante para a realização de todas as tarefas e necessidades diárias (higiene, alimentação, etc).
Residem junto com o Autor, somente sua mãe, seu irmão e sua avó, sendo certo que compõem o Núcleo familiar do Autor, então, estas 03 (três) pessoas.
Tendo em vista a condição do Autor e a necessidade de cuidados especiais em tempo integral, sua mãe não consegue trabalhar, necessitando ficar em casa para dispensar todos os cuidados necessários à saúde da criança.
Além disso, são realizados diversos gastos médicos com a saúde da criança, pois nem sempre o sistema público de saúde está a disposição e, tendo em vista a gravidade da patologia, às vezes é necessário atendimento de urgência e rápido, que não é conseguido no sistema público. A título de exemplificação, a mãe do Autor tem gastos de R$ 200,00 (duzentos reais) com a realização de consulta particular e de R$ 300,00 (trezentos reais) para a realização de exame de Raio-X.
O Laudo Pericial realizado encontra-se completamente VAGO, sem dar detalhes da situação da criança e também de como o perito chegou ao convencimento de que não há incapacidade.
O Perito diz que a mãe relata que o filho possui escoliose, mas não confirma o fato, e também não o nega. Não relata as condições físicas exatas do Autor e não presta nenhuma outra informação relevante.
O Laudo limitou-se simplesmente a indicar, na visão do perito, que a criança não possui incapacidade.
Observe-se, ainda, que foi suprimido, do Autor, o direito ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido possibilitada vista do Laudo Pericial após sua realização.
Ressalte-se, ainda, que em total afronta aos direitos do Autor, foi oportunizada vista ao INSS sobre o laudo, tendo em vista que o prazo para Contestação foi aberto após a apresentação do Laudo. O INSS, portanto, fez sua contestação já ciente do teor do laudo apresentado. A parte Autora, por outro lado, sequer teve conhecimento do Laudo Pericial até ser intimada já da Sentença de Improcedência proferida.
Ao Autor não foi possibilitado o requerimento de esclarecimentos ou a impugnação ao Laudo trazido aos autos.
Inegável, então, o direito do Autor tendente à ANULAÇÃO da sentença.
II – PRELIMINARMENTE
Do cerceamento de defesa – ausência de observância ao contraditório e à ampla defesa
A Constituição da República de 1988, em seu art 5º, LV, assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à …
