Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
AUTOS nº.Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, interpor tempestivamente
RECURSO INOMINADO
em face de Nome Completo, pelas razões a seguir expostas.
Requer que Vossa Excelência receba o presente recurso, no efeito devolutivo, determinando o seu processamento, com a posterior remessa para a instância superior, para análise e julgamento.
Deixa-se de juntar o comprovante de pagamento de preparo, tendo em vista que a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Processo nº. Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Nome Completo
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMÉRITOS JULGADORES
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Nome Completo em face de Nome Completo
A lide é originada em virtude da Recorrente adquirir produto da loja virtual da Recorrida, cuja mercadoria não foi entregue, apesar do pagamento do produto pela consumidora. Assim sendo, esta ação judicial objetiva condenação da Recorrida ante a repetição de indébito, bem como verba indenizatória a título de danos morais ante o abalo moral vivenciado pela Recorrente.
Sobreveio sentença nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrente. Assim, tornou-se imperiosa a interposição do presente recurso inominado, visando à reforma da sentença nos termos que serão demonstrados posteriormente a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na exordial, bem como fixar indenização moral em favor da Recorrente.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, vez que restou comprovada sua situação hipossuficiente, sendo que aquela se enquadra nos termos da Lei nº. 1.060/50, sendo concedido tal benefício nos autos de origem.
2.2 DAS RAZÕES AO APELO
Pretende a Recorrente reformar a sentença proferida pela M.M Juíza Informação Omitida que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme se demonstra:
Informação Omitida
Entretanto, cumpre salientar que a sentença proferida deve ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Reiterando os fatos iniciais, a Recorrente adquiriu junto a loja virtual da Recorrida o produto Informação Omitida pelo valor de Informação Omitidapor meio do pedido nº.Informação Omitida Frisa-se que o valor total da compra foi de Informação Omitida em virtude do acréscimo do freto no valor de R$ Informação Omitida
O pagamento foi por meio de cartão de crédito, estando já devidamente quitado pela Recorrente, contudo, apesar do pagamento do produto a Recorrente não recebeu a mercadoria.
Resta caracterizada a conduta de má-fé da Recorrida que não entrega a mercadoria comprada em seu endereço eletrônico e PAGA pela cliente, portanto, torna-se justa a indenização por danos morais ante o transtorno e os aborrecimentos vivenciados pela Recorrente e pelo descaso praticado pela empresa Recorrida.
2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A Recorrida cometeu ato ilícito ao receber o pagamento de produto que não foi entregue, configurando enriquecimento sem causa, portanto, é medida que se impõe, o dever de indenizar materialmente e moralmente a Recorrente.
No presente caso, a Requerida cometeu ato ilícito ao receber o pagamento do valor total da compra no montante de R$ Informação Omitida, sem realizar a entrega da mercadoria para a cliente/consumidora.
Assim, considerando que a Recorrida recebeu valores indevidamente é correta a indenização material dos valores pagos em dobro em favor da Requerente, logo, o montante de R$ Informação Omitida
Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta errônea da Recorrida ao prestar serviço de forma defeituosa aos seus consumidores.
Em situações análogas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sedimentou entendimento afirmando ser devido o ressarcimento em dobro em compra realizada na internet cujo produto não foi entregue, admitindo, ainda, a indenização por danos morais.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À REPERCUSSÃO DO DANO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306713-26.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017). (Grifou-se).
Ante o exposto, deve a Requerida ser condenada a indenização dos danos materiais, devendo devolver à Requerente o valor pago pela mercadoria que não foi entregue em dobro, qual seja, R$Inf…
